Prefeituras negociam flexibilização

Prefeituras de cidades mineiras e a Associação dos Municípios Mineiros (AMM) estariam negociando com o governo de Minas uma flexibilização do uso dos recursos da Saúde, provenientes de uma negociação entre prefeituras e o Executivo estadual. A AMM diz ter expectativas para uma solução positiva por parte do governo de Minas.

Em 2021, o governo estadual e a AMM assinaram um acordo referente aos repasses de recursos para a Saúde em atraso. Os municípios mineiros vão receber R$ 6,7 bilhões. 

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, explicou que o motivo desta solicitação de flexibilização é para que esses recursos possam ser utilizados em áreas necessárias da Saúde nesse momento. Quanto ao destino, Vinicius diz que seria definido pelos prefeitos das cidades mineiras, e voltados para as necessidades de cada uma delas. “Cada um tem sua prioridade, sua peculiaridade de investimentos”, destaca o presidente da AMM.

Ele também afirmou que ainda faltam muitas parcelas a ser pagas, porém, o Estado já iniciou o pagamento das parcelas mensais em outubro deste ano; “Foram pagas duas parcelas de R$ 58,5 milhões cada. Faltam 94 parcelas mensais, de mesmo valor”, relata Vinicius.

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Já sobre a posição do governo de Minas, o presidente da AMM diz que a associação está confiante, mas reconhece que ainda existem questões legais a serem analisadas. Vinicius contou ainda que esteve com o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, na quarta-feira (7), e que havia feito uma cobrança a ele sobre essa situação da flexibilização do uso dos recursos da Saúde; “ele (secretário) nos prometeu agilidade na questão”, conta o presidente da associação.

Durante uma reunião, em 22 de novembro, foi criada uma comissão com membros de ambas as partes para debater o decreto estadual que regulamenta o assunto e analisar a melhor forma de se concretizar essa flexibilização. 

A Prefeitura de Contagem, por meio de sua assessoria, informou que a prefeita da cidade, Marília Campos (PT), esteve nessa reunião com Baccheretti, para pedir a flexibilização dos recursos que a cidade tem a receber do governo do Estado, conforme a sua necessidade. Ela relatou também que a Secretaria de Estado de Saúde havia se comprometido a apresentar uma proposta de um novo decreto no prazo de 15 dias para tentar solucionar o problema.

O município alega possuir R$ 138.536.353,78 em recursos, referentes aos repasses da saúde que não foram efetuados pelo Estado de Minas Gerais entre os anos de 2013 a 2020. No total, essa dívida chega a R$ 157.116.556,06, dividida em 96 parcelas; o governo estadual já teria quitado duas no valor de R$ 18.580.000,00, até o momento. “No entanto, os valores que foram pactuados no passado para determinado investimento, na atualidade não podem mais ser utilizados conforme a necessidade atual do município”, explica.

Marília Campos ressalta que a demanda por medicamentos é muito grande, tanto na Atenção Básica quanto nas de Média e Alta Complexidade. “Atualmente, gastamos quase 30% da nossa receita, o que se aproxima dos R$ 780 milhões e ainda temos essa dívida para receber”, completa. Ela conta que o atual modelo engessa a utilização dos recursos, pois os valores acabam ficando parados no Fundo Municipal de Saúde (FMS) e que com a flexibilização será possível melhorar o acesso à saúde e a qualidade da prestação do serviço.

Já o secretário de Saúde de Contagem, Fabrício Simões, aponta para o fato de que se o município gastar mais do que está previsto em lei na Saúde, isso pode acabar pressionando o Tesouro Municipal e impedindo-o de investir nas demais áreas. Ele também declarou que o município não pode aceitar que apenas ele tenha a responsabilidade de aplicar a maior parte dos recursos. “É importante dizer à população de Contagem que no orçamento estadual, o Estado aplica 5%, 6%, o que é muito pouco, obrigando a Prefeitura a completar os recursos e assim a impede de investir em outras áreas. Nesse cenário, se não completamos o que falta de recursos comprometemos a qualidade das ações dos serviços de saúde”, destaca o secretário.

Compensação

Quanto à questão da redução dos repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido à desoneração dos combustíveis, energia e telecomunicações, o presidente da Associação dos Municípios Mineiros (AMM) contou que o Estado tem repassado mensalmente a compensação por essa perda, segundo seus próprios cálculos.

A AMM informou que as prefeituras já receberam o repasse da cota-parte do ICMS, referente à primeira semana de dezembro; o valor bruto é de R$ 262.515.557,72, segundo dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda. Os municípios também receberam o montante destinado à cota-parte do Estado destinada para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb): R$ 157.798.902,04 para o Fundeb ICMS (ICMS: R$ 157.509.334,63 +  ICMS FEM: R$ 289.567,41); R$ 8.208.187,71 para Fundeb IPVA; e R$ 11.442.281,59 para o Fundeb ITCD.

“O valor do ICMS pode apresentar variações semanais, às vezes maior, às vezes menor, dependendo do calendário fiscal de arrecadação, dos dias úteis de recolhimento do imposto e também dos feriados, que podem impactar o volume de arrecadação da semana”, esclarece o departamento de Economia da AMM.