Projeto de lei cria cargos de confiança na Defensoria Pública

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária de ontem, ofício da Defensoria Pública Estadual encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.852/22. A proposição tem por objetivo ampliar o quantitativo de cargos de provimento em comissão (de livre nomeação e exoneração), a criação de cargos de assessoramento técnico ou especializado do órgão e de ouvidor-geral.

O PL altera a Lei 22.790, de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública. Pela proposição, são criados 200 cargos comissionados de assessoramento técnico no âmbito da Defensoria Pública (Cate), dos quais 180 sem necessidade de concurso público e 20 para servidores efetivos.

Os cargos são privativos de profissionais com nível superior de escolaridade, para assessoramento de defensor público ou administrativo, por designação do defensor-público-geral. O salário é de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral tem escolha e atribuições previstas em regulamento interno do órgão. O vencimento é de R$ 19.500.

Demanda crescente

Conforme justificativa que acompanha o projeto, a medida visa adequar a Defensoria à nova realidade trazida pela pandemia de Covid-19, seja pelo aumento de procura dos serviços ou de demandas internas, especialmente para adaptação a rotinas remotas e de atendimentos virtuais.

Segundo a Defensoria, mesmo com a revisão do quantitavo previsto pela Lei 23.608, de 2020, os 66 cargos comissionados atuais não são mais suficientes para atender o público de aproximadamente 600 mil pessoas por ano, nas 114 comarcas do Estado.

“Alem disso, a reestruturação institucional determinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda demanda a alocação de estrutura adequada, especialmente de pessoal, o que também depende das modificações ora propostas”, continua o texto.

O cargo de ouvidor, segundo a justificativa, permite maior transparência da Defensoria Pública, ampliando o acesso e a participação da sociedade em atos e ações institucionais.

O impacto anual da criação de cargos será de R$ 18,3 milhões, neste ano, e de R$ 29,9 milhões nos exercícios de 2023 e 2024. Segundo o órgão, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Defensoria Publica e não haverá necessidade de suplementação de verbas.

O projeto será analisado em dois turnos e vai passar, no 1º turno, pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Com informações da ALMG)