Projeto sobre barragens terá regime de urgência

O Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado, irá tramitar em regime de urgência. Foi aprovado requerimento do presidente da Comissão de Administração Pública, deputado João Magalhães (MDB), com essa finalidade, durante Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de ontem.

De acordo com o artigo 273 do Regimento Interno da Assembleia, a iniciativa possibilita que os prazos regimentais sejam reduzidos à metade para dar celeridade à análise da proposição. A medida também dispensa a exigência de prévia publicação dos pareceres.

Essa proposição será discutida pela Comissão de Administração Pública nesta quinta, no Auditório José Alencar. Participarão da audiência pública representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e de movimentos sociais. A partir das contribuições levantadas, a comissão terá os elementos necessários para a elaboração do parecer ao projeto em 2º turno. João Magalhães também é relator da proposição na comissão. Após a votação desse parecer, o projeto poderá seguir para votação definitiva no Plenário.

Além de João Magalhães, os outros seis deputados efetivos da comissão também assinaram o requerimento para a realização da reunião: Osvaldo Lopes (PSD), Beatriz Cerqueira (PT), Sargento Rodrigues (PTB), Roberto Andrade (PSB), Leonídio Bouças (MDB) e Raul Belém (PSC).

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Histórico – O PL 3.676/16 resultou do trabalho da Comissão Extraordinária de Barragens, criada pela Assembleia em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco, controlada pela Vale e pela australiana BHP, em Mariana (Região Central do Estado), em novembro de 2015. A tragédia, considerada o maior desastre ambiental da história do Brasil, causou 19 mortes.

As atividades da Comissão Extraordinária de Barragens também culminaram, por exemplo, na Lei 22.796, de 2017, que obriga a destinação do total de recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) aos órgãos do Estado que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O relatório final da comissão trouxe ainda recomendações a órgãos públicos.

Após o ocorrido em Mariana, no dia 25 de janeiro de 2019, o rompimento de uma barragem da empresa Vale, na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, provocou devastação, 171 mortes até o momento, além do desaparecimento de 139 pessoas.

Repasses – Os atrasos nos repasses pelo governo estadual aos municípios de recursos referentes ao ICMS e ao Fundo de Participação dos Municípios deve ser tema de duas audiências públicas da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia.

A solicitação de audiência foi da deputada Rosângela Reis (Pode), que pretende saber como está a situação e quais são as soluções possíveis para regularizar as transferências de recursos. Já o deputado Raul Belém (PSC) pediu reunião para tratar dos financiamentos conseguidos pelas gestões municipais junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e que, para serem quitados, dependiam dos repasses não efetuados. As datas das audiências não foram informadas.