Projetos ampliam o acesso às informações de atos do Executivo

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou ontem dois projetos de lei que ampliam o acesso da sociedade às informações sobre os atos do poder público e aos dados que baseiam as ações e decisões do Executivo, de modo geral e especificamente em casos de crise sanitária.

De autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo), o Projeto de Lei 114/2021 institui medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência e calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas. Antes da votação, a relatora da matéria, Fernanda Pereira Altoé (Novo), justificou seu parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto, “focado na transparência e publicidade dos atos do Poder Executivo”. Segundo ela, na audiência que debateu o projeto de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício (LDO-2022), o secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, afirmou que a Prefeitura tem capacidade de implementar a medida sem custos para o erário público.

A pasta da Saúde também teria se posicionado a favor, reconhecendo a importância de informar a população sobre a situação e a gestão das crises.

Mesmo não constatando nenhum vício de iniciativa, o parecer propõe emenda para corrigir dispositivo que poderia motivar o veto do Executivo, alterando termo do Art. 2° que determina a disponibilização das informações em “portal eletrônico exclusivo para este fim”, substituído por “em seção destinada exclusivamente para esse fim” no Portal PBH.

A autora do PL e suplente da comissão, que participou da reunião, agradeceu o presidente Gabriel (sem partido) pela sugestão que aperfeiçoa o texto. Este, por sua vez, agradeceu a sensibilidade da relatora ao incluir a emenda, aumentando a chance de sanção deste “excelente projeto”.

Protocolado no dia 7 de maio, o projeto ainda será analisado nas Comissões de Saúde e Saneamento; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas e poderá receber outras emendas antes de ser votado no Plenário em 1º turno.

Dados abertos – O PL 117/2021, de Fernanda Altoé, amplia o escopo da transparência ao instituir a Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos, determinando a disponibilização e o livre acesso da população a qualquer informação referente a princípios e objetivos; diretrizes e responsabilidades; plataforma de transparência e livre utilização de dados; informações obrigatórias; e Planos de Dados Abertos a serem implementados nos órgãos e entidades.

No parecer, o vereador Jorge Santos (Republicanos) lembra que a publicidade é um dos princípios basilares e pré-requisitos para a validade dos atos administrativos expressos no art. 37 da Constituição Federal e que o acesso amplo e livre à informação é “um pressuposto essencial do exercício da cidadania e da própria democracia”.

O relator destaca ainda que, de 2018 a 2020, BH caiu de 8° para 26° lugar no ranking de transparência entre as capitais brasileiras, realizado pela Controladoria Geral da União (CGU), o que reforça a necessidade desse tipo de iniciativa.

A autora do projeto acrescentou que a implementação da medida vai reduzir o envio de pedidos de informação pelo Legislativo e melhorar a interlocução das secretarias e órgãos entre si para o direcionamento das ações e políticas públicas. Além disso, o acesso e uso das informações por entidades e cidadãos aperfeiçoarão os mecanismos de controle social. Para ela, as grandes transformações sociais não virão dos governantes, mas de uma população bem informada, participativa e interessada.

A tramitação do PL inclui ainda as Comissões de Administração Pública; de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. (Com informações da CMBH)