Governo de Minas obtém vitória no STF para adesão à recuperação fiscal

O governo de Minas conseguiu, nesta sexta-feira (30), o voto favorável da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de uma liminar do ministro Nunes Marques que autoriza o governo de Minas Gerais a começar o processo para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O ministro Kássio Nunes Marques foi o primeiro que votou a favor da extensão do prazo de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado com a União. Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e André Mendonça acompanharam o voto do relator, o ministro Kássio Nunes. Foi no último dia 23 que o pleno do tribunal iniciou o julgamento pelo plenário virtual, com prazo para conclusão nesta sexta-feira.

Na ação enviada ao STF, o Governo de Minas tenta passar de julho para dezembro deste ano o fim do prazo de 12 meses que tem para gozar dos benefícios do programa de renegociação da dívida.

A outra opção do governo do Estado era a aprovação do Projeto de Lei (PL) 767/23, que autoriza o Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União para a conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que não foi votado em 2° turno pelo Legislativo mineiro, embora estivesse pronto para apreciação do plenário. A matéria teve seu parecer aprovado na noite da última quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Por meio de nota, o Governo de Minas informou que adotará medidas judiciais para buscar manter sua adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).

“A medida, tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na Assembleia, visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas, uma vez que, em caso de não adesão até esta data – 30/6/2023, o Estado de Minas Gerais terá que desembolsar, de uma só vez, R$ 15 bilhões, o que inviabilizaria não só o reajuste dos servidores da Educação, mas também os estudos para recomposição geral, ameaçando até mesmo a manutenção do pagamento em dia a servidores e fornecedores”, diz o Executivo mineiro em trecho da nota.