PL da recuperação fiscal passa na ALMG, mas situação do Estado é crítica

Um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Projeto de Lei (PL) 767/23 foi aprovado de forma definitiva (2° turno) na tarde desta quinta-feira pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Entretanto, a proposta do governo do Estado que permite a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) tinha prazo até o último dia 30.

O texto autoriza o poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. O PL agora segue para sanção do governador.

Foi em maio que a proposta foi encaminhada ao Legislativo mineiro pelo governador Romeu Zema. O PL para adesão à recuperação fiscal foi votado em 1º turno no plenário em 28 de junho, na ocasião diversas emendas apresentadas pelos deputados foram rejeitadas. Um dos objetivos das emendas era vedar que os recursos para a revisão geral e anual dos servidores públicos civis e militares fossem destinados de forma diversa.

Como a conversão proposta pelo PL foi aprovada fora do prazo, o Estado pode ter que pagar de uma só vez em torno de R$ 15 bilhões à União, conforme informação prevista na mensagem do governador, que encaminhou o projeto.