Reforma da previdência: Estados e municípios ficam de fora do parecer

Brasília – Servidores estaduais e municipais ficaram fora do complemento de voto sobre a reforma da Previdência, a ser lido nesta terça-feira (ontem) pelo relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), segundo a íntegra do documento divulgado pela assessoria do deputado e disponível no site da Câmara dos Deputados.

“A nova versão esclarece com a devida contundência… a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e municípios”, afirma o complemento de voto de Moreira sobre a Proposta de Emenda à Constituição da reforma.

“Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social.”

A leitura do complemento de voto de Moreira, inicialmente previsto para a semana passada, foi adiada enquanto se buscava junto a governadores a inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma.

O complemento de voto de Moreira, de seis páginas, também retira “referência indevida às bolsas de valores” no trecho que trata de alíquotas da contribuição social sobre lucro líquido e também coloca no texto da Constituição os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O novo texto sobre a reforma também retoma a transferência de 28% da arrecadação do PIS/Pasep ao BNDES.

Moreira propõe também a redução da idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2013.

“Na regra de transição destinada a servidores públicos contida no texto da PEC e aproveitada no art. 4º do substitutivo, foi modificada a idade exigida de professoras para obtenção de proventos de aposentadoria correspondentes à remuneração do cargo ocupado pela servidora [integralidade]”, escreveu o relator. A alteração acomoda a exigência à idade final de 57 anos, em vez de 60.

Mais cedo, Moreira afirmou que talvez o melhor caminho seja deixar para o plenário da Câmara a discussão sobre a extensão das novas regras de aposentadoria a estados e municípios.

“Ainda tem uma expectativa, mas talvez o melhor procedimento que possa ocorrer é (discutir) no plenário. O que não é ruim. Eu acho bem possível, talvez até mais fácil que na comissão”, disse o relator a jornalistas na porta da residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que recebeu governadores para discutir a questão.

Governadores e prefeitos mobilizaram-se para tentar incluir os entes federativos no texto a ser votado pela comissão especial, na busca de um alívio para as contas públicas dos estados e municípios.

O tema, no entanto, esbarra no temor de deputados de comprometerem sua imagem perante as bases nos Estados. Durante as negociações, Maia alertou que a extensão das regras para os entes federativos dependia da capacidade dos governadores de conseguirem votos entre os parlamentares com quem têm relações.

Sobre as conversas para a retirada de uma emenda, por parte de integrantes do PSL ligados às polícias, que flexibiliza regras direcionadas à categoria, o relator afirmou que “está tudo em andamento”. (Reuters)