Reforma tributária: demora do Congresso para analisar regras divide especialistas

Há quase um mês, no dia 24 de abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Entretanto, a proposta está parada na Câmara Federal. O presidente da casa ainda não definiu o grupo de trabalho que vai analisar a proposta e pelo lado do governo, ainda falta enviar o projeto que cria o comitê gestor. A situação divide especialistas ouvidos pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, quanto aos impactos e interferência que a demora pode proporcionar.

O texto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. A proposta vai tratar ainda da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.

Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur, e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), lembra que existe um prazo para o Congresso regulamentar as alíquotas e a própria legislação complementar da Emenda Constitucional (EC) 132/2023. “Esse prazo seria até 20 de junho, mas poderá ser prorrogado. Essa demora na deliberação do Legislativo, fomenta a especulação sobre itens fundamentais da reforma, como a definição das operações beneficiadas com redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS e a definição dos critérios da não cumulatividade dos mencionados tributos, podendo inclusive impactar futuramente na fixação da alíquota padrão da CBS e do IBS, após o período de teste de 1% em 2026”, diz Natal.

Na opinião do tributarista, há diversos índices sendo especulados, inclusive por especialistas em finanças públicas, de que a alíquota será entre 26,5% e 28%, “o que seria uma alíquota muito alta por mais que tenha uma recuperabilidade nesse sistema de valor agregado, em que cada etapa da cadeia subsequente recupera o tributo pago na etapa anterior”, comenta Natal.

Ele explica que de acordo com a emenda constitucional, está prevista uma alíquota teste de 1% em 2026, sendo 0,8% a cargo dos estados e municípios e 0,2% a cargo da União, para que o País possa entender como vai funcionar a dinâmica dessa nova tributação. Em 2027, entra gradualmente a CBS e depois, entre 2029 e 2033, a completa mudança do sistema atual, eliminando o ICMS, ISS, PIS e Cofins.

“Sabemos que o processo legislativo tem seu tempo e os congressistas podem propor emendas e sugestões de modificação, o que pode comprometer a estrutura de tributação que deve atender, dentre outros, aos princípios da simplicidade, transparência, da justiça fiscal, além de evitar a regressividade”, opina Natal.

Interesses dos entes da Federação deixam reforma tributária mais lenta

O advogado, também tributarista, Flávio Pedron, avalia que após a aprovação da Emenda Constitucional, havia a expectativa de que a tramitação da regulamentação fosse mais rápida. “Mas como envolve interesses dos estados e municípios, a negociação fica mais lenta”, diz.

Pedron ressalta que o momento é de embate no Senado para definir as alíquotas dos produtos que vão compor a cesta básica. Ele explica que todo o projeto da reforma leva em consideração o Brasil a partir de uma perspectiva macro e, portanto, apaga, de certa maneira, hábitos e regionalismos. “Por exemplo, o café é muito consumido em Minas, mas a erva-mate é muito mais nos estados do Sul, e pressupor que a bebida matinal do brasileiro seja o mate ou café gera uma série de discussões. Ao mesmo tempo, também tem o encarecimento de produtos que não forem considerados básicos, porque nós vamos ter uma alíquota padrão”, comenta. 

O advogado lembra ainda que as ações estão dentro do prazo e que precisamos levar em consideração que a reforma só está programada para efetivamente ser implementada em 2028. “Aliado a isso, a gente precisa lembrar que nós brasileiros gostamos de deixar tudo para a última hora. Então, as coisas caminham a passos mais lentos”, opina.

A presidente do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon-MG), Valquíria Assis, alega que para quem já esperou quatro décadas para uma regulamentação da reforma tributária, “o que se está se vendo é um consenso entre os poderes, tanto do governo, do Congresso Nacional e do Senado, e uma força muito grande de aprovar essa reforma tributária”, avalia. 

Na avaliação da presidente do Corecon-MG, o período de transição para a reforma tributária “é crucial para assegurar uma implementação eficiente e bem-sucedida do novo sistema tributário, promovendo uma estabilidade de segurança jurídica para os contribuintes e agentes econômicos”, diz.

E ressalta ainda que apesar dos desafios previstos com esvaziamento do parlamento durante as eleições municipais, “há um interesse muito forte do Congresso Nacional em aprovar as regras estabelecidas. O projeto vem em um momento oportuno e com prazos bem definidos”, conclui.