Reforma tributária promoverá o desenvolvimento econômico

A aprovação da reforma tributária, cuja votação no Senado está prevista para esta quarta-feira (8), é vista como essencial para construir um sistema tributário justo, que venha garantir a segurança jurídica e impulsionar o desenvolvimento social e econômico no Brasil.

A relevância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi ressaltada pela equipe da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda durante o “Congresso Reforma Tributária: Impactos econômicos e jurídicos”. O evento, realizado em Belo Horizonte, foi promovido pela Dom Helder Escola Superior.

O texto da reforma tributária sobre o consumo já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Senado Federal. Assim, a PEC promete simplificar e conferir mais justiça fiscal por meio da diminuição das espécies tributárias, base tributária mais ampla, menor número de alíquotas, redução dos benefícios fiscais e tributação no destino.

Reforma tributária segue padrão internacional

De acordo com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, apesar do texto não ser muito original, a PEC 45 tenta trazer para o Brasil o que é considerado o melhor padrão internacional de tributação do consumo de bens e serviços, que é o imposto sobre o valor adicionado.

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“As características do imposto de valor adicionado são conhecidas. É uma base ampla de incidência de bens, serviços, operações, materiais, ou seja, de toda forma de atividade econômica. Isso é extremamente importante na nova economia, é a não cumulatividade plena, é a tributação do destino e são regras mais simples e homogêneas possíveis”.

Ainda segundo Appy, um dos desafios com a aprovação da reforma será a questão federativa. Conforme ele, a solução encontrada foi criar um imposto sobre o valor agregado (IVA) federal, incidente sobre serviços. Também foi proposto um IVA dos estados e municípios, que será sobre bens e serviços. 

“Como, hoje, a base entre estados e municípios está fragmentada, para poder ter uma base ampla e unificada foi necessário criar um modelo que, na verdade, permite a gestão compartilhada entre estados e municípios através de um comitê gestor. Como se trata de um tributo do conjunto estados e municípios, é extremamente importante esse sistema de arrecadação unificada. Assim, permitirá a compensação de débito e de crédito de todos os estados e de todos os municípios. Seria impossível ter um IVA municipal por exemplo. É uma mudança grande frente ao que temos hoje e também uma mudança no federalismo fiscal brasileiro”. 

Desenvolvimento

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, também ressaltou a importância de simplificar o sistema tributário brasileiro. Segundo ela, uma tributação justa é fundamental para a promoção do desenvolvimento.

“Ao longo dos anos, a tributação acabou tendo uma conotação pejorativa, muito por conta da complexidade da relação tributária entre o cidadão contribuinte e o estado administração. Mas, a tributação nada mais é do que o pacto social, o contrato social que nós fizemos enquanto indivíduos por uma sociedade organizada, livre, justa e solidária. Não existe estado de direito sem tributação, não existe estado de direito democrático, não existe uma república se não tiver, por outro lado, a contrapartida de cada um de nós”.

O modelo em votação, segundo Anelize, vai colocar o Brasil em uma posição equivalente à seguida no mundo há mais de 30 anos 

“A reforma tributária, em votação, vem em uma lógica de igualar ou de aproximar a tributação de consumo do Brasil do que está acontecendo no mundo desde o final dos anos 60 e início dos anos 70, que é esse famoso IVA. Além disso, a reforma tem a preocupação com o pacto federativo, vai resolver a guerra fiscal entre estados, entre os municípios, do ICMS e do ISS”.

Desafios

O professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Valter Lobato, ressaltou que depois de décadas o texto atual da reforma tributária abrange avanços importantes. Então, há grandes chances de ser aprovado, o que é uma solução para a burocracia do sistema atual. 

“Nós estamos discutindo a reforma tributária há anos, mas nunca chegamos a esse ponto atual. Há uma premissa muito evidente que esse sistema atual é impossível de ser continuado, ele entrou em colapso absoluto, chegou no seu limite máximo. Hoje, o sistema tributário brasileiro é injusto, é complexo, é inseguro, ou seja, ele tem todos os defeitos possíveis e imagináveis.

Diante do desafio do sistema de tributação atual, Lobato explica que, politicamente, o Brasil construiu uma solução, que é a PEC 45. Ele acredita que o texto será aprovado. “A solução construída é evidente, vista a votação que houve na Câmara dos Vereadores e que vai haver no Senado. Está mais que evidente que ela será aprovada. Portanto, politicamente há uma reforma aprovada e a partir daqui nós temos que trabalhar em cima desse texto a ser aperfeiçoado”. 

Com a aprovação, o desafio, segundo Lobato, é, em dois anos, construir uma lei complementar absolutamente diferente de tudo que foi feito até hoje, no Brasil. 

“A PEC muda o paradigma. A lei complementar não dará mais só normas gerais, ela vai instituir os dois tributos e a instituição passa por questões muito relevantes, como a própria construção da norma de incidência do tributo, a construção de fato gerador, de base de cálculo, da própria alíquota e depois as alíquota de referência em cada estado, municípios. Ela passa ainda pela construção da norma de incidência, da construção da forma de arrecadação, da fiscalização”.

Reforma tributária trará benefícios

Durante o congresso, o secretário adjunto de Estado da Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, reforçou que a reforma tributária é necessária há mais de dez anos. A modernização do sistema trará vários benefícios. 

“Após três ou quatro décadas teremos uma reforma tributária aprovada. Realmente, a mudança será importante para promover o emprego e o desenvolvimento do país. A reforma terá impacto na vida das pessoas. Ao trazer segurança jurídica, vai transformar o ambiente e favorecer a geração de empregos. O ambiente econômico não será definido pelos incentivos fiscais, mas por critérios físicos e reais. Isso é muito bom para todos”.

Ainda segundo Gomes, a reforma também não provocará o aumento geral de impostos e tornará o ambiente mais justo. 

“Eu só vejo ganhos. O Brasil como um todo vai fazer uma reforma constitucional do seu sistema tributário sem aumento da carga. Claro que vão ter segmentos com aumento de carga tributária e outros que vão ter diminuição, mas, isso é natural. Será uma cobrança transparente, será possível saber exatamente o quanto você vai pagar de tributo por cada operação”. 

Para o secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Leonardo Colombini, a reforma tributária é imprescindível. “O sistema tributário atual é impossível, é difícil pagar imposto, é muita burocracia. Então, o importante, daqui para frente, é a regulamentação, as leis complementares vão definir com clareza a implantação da mudança constitucional. Nós temos que mudar, precisamos colocar o Brasil pra frente, o País precisa ser igual aos demais”.