Votação para adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal é adiada para agosto

Foi adiada para agosto a votação em plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em segundo turno, do Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite ao Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A previsão agora é de que o RRF seja votado no dia 1º de agosto, caso não tenha nova extensão do prazo.

“Ontem nós tivemos uma decisão de forma muito ponderada do ministro Fachin, entregando a decisão ao ministro relator que conhece este caso desde o início, então, por isso, depois de muito diálogo aqui dentro da Casa, com os líderes, com diversos deputados, a Assembleia tomou a decisão de apenas no dia 1º de agosto manifestar sobre esse projeto, se por ventura não tivermos uma nova decisão no caminho”, afirmou o deputado Tadeu Martins Leite (MDB), presidente da ALMG.

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Na noite de terça-feira (16), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar que atendeu parcialmente o pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de pagamento da dívida do Estado com a União, que venceria em 20 de julho. O magistrado suspendeu até 1° de agosto a necessidade de pagamento do débito.

Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à prorrogação do prazo, mas condicionada ao pagamento das parcelas de refinanciamento da dívida de Minas Gerais com a União, como se a adesão ao RRF já estivesse homologada.

Caso a sugestão do Procurador-geral Paulo Gonet seja acatada, o governo estadual ainda terá que iniciar o pagamento do débito com a União, estimado em R$ 165 bilhões. Porém, o valor deverá ser bem menor que os R$ 8 bilhões previstos para o próximo dia 20.

Ainda na terça-feira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG aprovou, em segundo turno, o encaminhamento para votação do parecer ao PL do RRF, que abre caminho para a votação de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal em 2º turno em plenário.

Na segunda-feira (15), a adesão ao RRF foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa, com 33 votos favoráveis e 20 contrários.

ALMG não considera RRF como melhor caminho e aguarda Propag

Em entrevista coletiva, o presidente da ALMG disse que, caso não tenha um fato novo sobre a dívida de Minas com a União até dia 1º e o governo estadual não se manifeste, a própria Assembleia irá peticionar no Supremo uma dilação do prazo de pagamento até 28 de agosto, dia que será votada em plenário no STF uma nova prorrogação.

A intenção é aguardar a votação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) no Congresso Nacional. “Nós estamos aqui, tentando ganhar cada vez mais tempo, para que o Congresso Nacional construa esse novo projeto, o Propag, capitaneado pelo presidente Pacheco, que na opinião – acho que de toda casa – é um caminho muito melhor do que o regime que está sendo discutido aqui”, declarou Tadeu Martins Leite.

Ele afirmou ainda que, caso seja realmente necessário votar a adesão ao RRF em 2º turno no plenário da ALMG, no dia 1º de agosto, não será incluída a votação em 1º turno do Projeto de Lei Complementar (PLC) do teto de gastos, um dos requisitos do regime.

A esperança do presidente da Casa é que não seja preciso votar nem o PL do RRF nem o PLC do teto de gastos. O RRF é considerado pelos parlamentares como última alternativa. “O caminho do regime de recuperação (fiscal) é claro aqui dentro (da ALMG) que não é o melhor caminho para o Estado”, apontou o presidente da Assembleia.