Adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal está pronta para ser votada em 2º turno

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno, nesta terça-feira (16), o encaminhamento para votação do parecer ao Projeto de Lei (PL) 1202/2019, de autoria do governo estadual, que permite ao Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O RRF agora pode ser votado em 2º turno em plenário na ALMG.

Na segunda-feira (15), a adesão ao RRF foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Casa, com 33 votos favoráveis e 20 contrários.

O parecer do deputado Zé Guilherme (PP) foi aprovado com mudanças, que descentralizam as decisões relacionadas à manutenção do RRF. A principal delas é que o PL passa a prever uma comissão permanente formada por seis membros de todos os poderes do Estado: Assembleia, governo, Tribunal de Justiça (TJMG), Tribunal de Contas (TCE-MG), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Defensoria Pública.

Essa comissão já existe e atua na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o novo texto, a comissão poderá aprovar mudanças e propor revisões ao plano, e até mesmo encerramento do regime, com manifestação favorável de dois terços dos membros.

Minas Gerais tem até o próximo sábado (20) para que o Regime de Recuperação Fiscal seja aprovado no Legislativo. Caso contrário, terá que iniciar imediatamente o pagamento da dívida bilionária com a União, de cerca de R$ 160 bilhões. Já na próxima semana, o Executivo estadual teria que pagar à Federação em torno de R$ 8 bilhões e, em 2025, R$ 22 bilhões.