RRF prevê duas revisões salariais em MG

O governo do Estado encaminhou ontem à presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento é fundamental para o Estado conseguir equacionar a dívida com a União e, principalmente, ter sustentação fiscal para a continuidade das atividades que envolvem a administração pública nos próximos anos e governos.

A adesão ao RRF vai garantir ao menos duas revisões salariais ao funcionalismo público durante o período de vigência. Vale destacar, também, que as duas revisões de remuneração não limitam o Estado na concessão de outros aumentos. Isto significa que, uma vez alcançadas as condições econômico-financeiras e a disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual, outras recomposições poderão ocorrer. Para tanto, bastará que a nova previsão esteja contemplada nas atualizações periódicas do RRF.

“Ao longo do primeiro mandato, nos esforçamos muito para conseguir equilibrar as contas e retomar a normalidade dos pagamentos de servidores e fornecedores. Hoje, temos um Estado com total previsibilidade. O servidor pode dormir tranquilo, porque sabe que o salário e os benefícios a que tem direito estarão na sua conta no dia certo. Fomos além, e conseguimos ainda conceder um reajuste geral para todos os servidores, o que não ocorria há dez anos. Queremos seguir nesse caminho de estabilidade e, para isso, é essencial a adesão ao RRF, uma vez que irá tornar a dívida do Estado administrável e permitir que Minas tenha cada vez mais recursos para investir na melhoria dos serviços prestados aos mineiros”, afirma o governador Romeu Zema (Novo). 

A atual gestão concedeu ao funcionalismo público um reajuste geral após dez anos de congelamento, com os servidores sujeitos a imprevisibilidade e parcelamentos de salários. Em 2022, o governo de Minas autorizou a atualização de 10,06% nos vencimentos de todos os servidores do Executivo.

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O plano norteador para equacionar a dívida pública herdada de governos anteriores não impede a realização de concursos públicos, promoções e progressões na carreira, e muito menos delimita investimentos. Com a situação fiscal solucionada, a tendência, inclusive, é que a médio e longo prazos Minas Gerais tenha mais recursos para estimular o desenvolvimento. E isso independe do RRF, já que todo e qualquer investimento depende única e exclusivamente da disponibilidade de caixa do Estado.

Dívida pública

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF, a dívida pública estadual é de R$ R$ 165,61 bilhões. Desse total, R$ 156,26 bilhões (94%) referem-se a valores devidos à União ou dívidas com instituições financeiras que têm a União como garantidora. Esse é o valor que está sendo renegociado junto ao Tesouro Nacional no RRF, para que Minas Gerais retome o pagamento da dívida, mas de forma sustentável.

Nesse contexto, a adesão do Estado ao RRF é considerada pelo governador Romeu Zema como o melhor caminho para que Minas Gerais possa manter as contas equilibradas e, assim, buscar condições fiscais favoráveis para aumentar investimentos que irão melhorar os serviços prestados aos mineiros e as condições de trabalho dos servidores. (Com informações da Agência Minas)

Perda acumulada da folha não é divulgada

O governo estadual não vai informar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, conforme determina a Lei 24.260, de 2022. Ontem, durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), três secretários de Estado confirmaram que esse índice será informado somente quando houver possibilidades financeiras para concessão dos reajustes. Houve protestos dos servidores da segurança.

A audiência foi a segunda solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão, para cobrar a informação do índice. A primeira foi em setembro deste ano, sem a presença de secretários. O parlamentar reforçou que a lei não prevê o envio de projeto de lei para pagamento da recomposição, mas apenas a informação do índice devido.

O artigo 1º da Lei 24.260 prevê a publicação do índice na internet e em outros canais de comunicação, assim como o seu encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de ofício. O índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores está previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Sargento Rodrigues reforçou que tentou obter a informação por meio de requerimentos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e ao próprio governador Romeu Zema (Novo). Sem resposta, ele convocou a titular da pasta, Luísa Barreto, e o secretário de de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa. Barbosa reafirmou que o índice será informado somente quando houver recursos para honrá-lo.

Também compareceu o secretário de Governo, Gustavo Valadares, que enfatizou ser essa a “resposta do governo, objetiva e verdadeira”. Segundo ele, o Executivo não vai criar expectativas mentirosas na cabeça de ninguém. Ele reconheceu o mérito dos servidores da segurança, mas afirmou que a gestão pública tem muitas prioridades. “Esse governo não vai gastar mais do que arrecada”, pontuou.

“Paralisação”

Dirigentes de vários sindicatos e associações dos servidores da segurança compareceram à audiência e criticaram a postura do governo em não cumprir a Lei 24.260. Eles também usaram expressões como “botar o pé no freio”, “greve” e “paralisação” para indicar que podem cruzar os braços se não houver reposição salarial. As perdas são estimadas em 40%. “Os policiais não aguentam mais. Estamos aqui cobrando perdas que são nossos direitos”, afirmou Wemerson Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil.

O sargento Michael André Santos, diretor de comunicação do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares, lembrou a paralisação geral da categoria em 1997 e salientou que insatisfação semelhante ocorre agora. “Precisamos fazer com que a sociedade entenda o que está acontecendo”, sinalizou também Eduardo Paolinelli, vice-presidente do Sindicato dos Peritos Criminais.

Vários dirigentes também salientaram que o governador Romeu Zema, por duas vezes, prometeu a recomposição salarial aos servidores da segurança. Um vídeo de uma dessas ocasiões foi exibido e mostra o chefe do Executivo, na Associação dos Oficiais, em setembro de 2022, se comprometendo a fazer reajustes anuais. “Ele não cumpre os acordos. Se houver uma greve geral, não é de se assustar”, afirmou Sargento Rodrigues.

A titular da Seplag, Luísa Barreto, reforçou que o governador não mentiu ao dizer que deseja fazer a reposição inflacionária anual. “É um pedido dele para que façamos isso, desde que tenhamos condições financeiras. Mas essa situação financeira do Estado é muito ruim e a recomposição não cabe no nosso caixa”, afirmou.

A secretária deu como exemplos o gasto de 97% da arrecadação com despesas obrigatórias e a queda de 10% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2022.

O líder da Maioria, deputado Carlos Henrique (Republicamos), citou as últimas recomposições dadas aos servidores da segurança e o comprometimento das receitas do Estado com a folha de pagamento. “As necessidades dos servidores são justas, mas há o esforço do governo”, defendeu.

Sargento Rodrigues contrapôs que, em 2022, o reajuste de 10% foi dado porque 35 mil servidores foram às ruas. “Não acredito que os sindicatos vão ‘pelegar’ diante dessa negativa do governo em informar o índice das perdas exigido na lei”, acrescentou. (Com informações da ALMG)