União tem pressionado Minas Gerais quanto ao Regime de Recuperação Fiscal; entenda

O governo federal tem pressionado que Minas Gerais vote a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), afirmou o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares (PMN) durante a Comissão de Administração Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (24).

“A questão do Regime de Recuperação Fiscal, para nós, é algo que preocupa. Porque o governo do Estado tem, de forma muito clara, tentado todas as possibilidades para adiarmos mais uma vez a votação”, declarou.

O secretário disse que o Executivo estadual tem sido pressionado pelo secretário do Tesouro Nacional (STN), Rogério Ceron, e pelo Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para votar rapidamente a adesão ao RRF. “O governo federal está nos impondo, pedindo, solicitando, pressionando para que a gente vote o regime”, disse.

No fim de abril, a AGU manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reconsideração da decisão do ministro Nunes Marques, que prorrogou por mais 90 dias o prazo para Minas Gerais aderir ao RRF. No agravo, a União pediu a retomada imediata do pagamento da dívida.

O pagamento do débito estadual – hoje em mais de R$ 160 bilhões – tem sido adiado há cerca de nove anos por sucessivas liminares que concederam a dilação do prazo. A adesão de Minas Gerais ao regime ocorre em paralelo à construção de um Projeto de Lei (PL) Complementar proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que prevê a federalização de ativos dos estados, como estatais, para o equacionamento da dívida das Unidades Federativas (UFs) com a União.

Entre possíveis ativos estatais a serem concedidos, estão a Companhia de Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) e os créditos constituídos em decisões já transitadas em julgado. A ideia esbarra em aspectos legais que serão considerados na construção do PL. Em caso de federalização, o projeto irá prever o abatimento do saldo final da dívida equivalente ao valor das estatais.

Outra discussão em relação à dívida de Minas Gerais com o governo federal é a mudança no indexador da dívida, hoje atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) + 4%, limitado à taxa básica da economia, a Selic. O Ministério da Fazenda exigiu investimentos em educação profissionalizante como contrapartida para flexibilizar o indexador, enquanto o governo mineiro solicita que esses investimentos também possam ser destinados para infraestrutura.