Governo de Minas nega recomposição salarial imediata de servidores da segurança

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, voltou a justificar nesta segunda-feira (13) que a situação fiscal e financeira do Estado não permite ao governo recompor a perda salarial dos servidores civis e militares da área de segurança.

Entidades representativas da categoria manifestaram frustração e indignação com o posicionamento do secretário, que participou de nova audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o descumprimento da política remuneratória da segurança.

“Só na rua e na pressão para sermos valorizados”, disse o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), Wemerson Silva de Oliveira, anunciando para o dia 28 um ato público na praça Carlos Chagas, na Capital, em defesa dos servidores de todas as forças de segurança.

Rebatendo o secretário, o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), que pediu a audiência, registrou que a política remuneratória da categoria está na Constituição Estadual, devendo o reajuste geral anual obedecer a data base definida em lei, no caso 1º de outubro.

A despeito da situação fiscal argumentada pelo secretário, o deputado disse que nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) impediriam a concessão de recomposição pela inflação.

Segundo o presidente da comissão, a defasagem atual na segurança pública seria de 44,79%, acumulada de 2015 a 2024. Isto porque a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período foi de 74,89%, tendo sido concedido à segurança pública somente 30,1%.

Sargento Rodrigues ainda exibiu na audiência divulgação feita em rede social pelo vice-governador Mateus Simões (Novo), exaltando em post: “Minas mantém folha abaixo do limite, dívida em queda proporcional e serviços funcionando. Isso é colocar o trem nos trilhos”. Para o deputado, essa fala foi como um “tapa na cara” do servidor.

“Temos a propaganda, mas aqui (na audiência) o que vemos é o mesmo do mesmo, o chororô do governo, um calote e uma amnésia em relação ao servidor”, disse Sargento Rodrigues ao rememorar episódios de acordo anterior firmado com o governo, pelo qual a recomposição salarial da segurança pública seria feita em três parcelas, o que não ocorreu da forma como acertado.

Sem folga

O titular da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) discorreu sobre como a administração de Romeu Zema (Novo) encontrou o Estado e como foi, segundo ele, difícil para o Executivo chegar a algum grau de normalidade financeira e fiscal. Além de salários atrasados, havia dívidas com fornecedores e municípios sem repasses, apontou.

Conforme frisou, foi com esforço que o Estado passou a pagar o servidor até o 5º dia útil e saiu de um comprometimento acima de 60% de sua receita corrente líquida com a folha de pagamento.

Confirmando a propaganda do vice-governador, o secretário respondeu ao presidente da comissão que hoje essa relação está abaixo do limite máximo de 49% definido pela LRF para gastos com pessoal do Poder Executivo. Mas disse que a diferença é pequena, a qual classificou como apenas marginal: 48,53%.

“A valorização do servidor público ainda depende da situação financeira, o Estado tem feito na medida do possível seus reajustes, ainda existe uma defasagem, mas está-se procurando recompor”, reiterou para concluir que “o futuro do Estado de Minas Gerais está numa boa adesão ao Propag”, referindo-se ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados com a União.

No mesmo sentido, a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, disse que o governo atua para “equilibrar e calibrar as situações que envolvem carreira e remuneração dos servidores, de forma sustentável e sem demérito de nenhuma categoria”. O presidente da comissão anunciou que cobrará em requerimento maior empenho dos gestores do Executivo para o cumprimento da política remuneratória da segurança pública.

Entidades criticam Executivo mineiro

Representantes de várias entidades se manifestaram com críticas ao governo, afirmando que o Executivo estaria banalizando tanto a necessidade de proteção da sociedade como de valorização da segurança pública.

“Estamos minguando”, resumiu o presidente do Sindicato dos Auxiliares do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais (Sindasep-MG), José Lino, sobre a desvalorização salarial e a falta de recomposição também do quadro de pessoal.

Segundo ele, o vencimento básico não atende mais a necessidade do servidor e nem do trabalho em si, já que segundo ele há 12 anos não há concurso para auxiliares, ao mesmo tempo em que o atendimento no sistema vem sendo inchado.

“Os servidores estão adoecendo com excesso de trabalho. Somos menos de 10 mil nos 853 municípios para investigar crimes”, afirmou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol), Wemerson Silva de Oliveira, tendo a presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, Elaine Matozinhos, acrescentado que o efetivo deveria ser de 18 mil servidores.

“Nosso pessoal está doente. O governo tem que se mobilizar para romper as dificuldades, pois não podemos pagar por tudo”, cobrou ela, advertindo que o crime organizado demanda cada vez mais uma resposta firme do Estado, com recomposição tanto salarial como de vagas em aberto.

O mesmo alerta foi feito pelo vice-presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), Márcio Nabak. “O crime organizado já está entranhado em Minas, e faltam condições materiais e humanas para atuação. A situação é grave”, endossou, classificando de frustrante o posicionamento do governo. “É sempre a mesma história”, reclamou. (Com informações da ALMG)