STF homologa acordo de Minas Gerais e União por dívida
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quinta-feira (29), o acordo entre o governo de Minas Gerais e a União para retomar o pagamento da dívida do Estado com o governo federal, estimada em mais de R$ 165 bilhões.
Em petição conjunta nesta quarta-feira (28), a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) solicitaram ao STF avalizar a conciliação e a consequente extinção do processo sobre os pedidos de prorrogação da dívida, o que foi acatado pelo ministro.
A homologação do acordo determina a retomada do pagamento da dívida em 1º de outubro, como se o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais estivesse homologado desde 1º de agosto. Assim, a União agora enviará o valor consolidado da parcela da dívida e o Estado terá de cumprir todas as obrigações e fiscalizações decorrentes do RRF.
As medidas estruturantes do acordo entre Estado e União devem ser cumpridas no prazo de seis meses, contados a partir desta quinta-feira (29), com apresentação de cronograma de acompanhamento pelo Estado dos requisitos do RRF ainda restantes.
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Também será aberta uma mesa de conciliação, com a realização do primeiro encontro sugerido para ao menos dois meses após a efetivação dos pagamentos das parcelas da dívida. A mesa deverá ser composta pela AGU, AGE e o Ministério da Fazenda, com participação facultativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e do Congresso Nacional.
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