Em liminar, STF decide prorrogar prazo de pagamento da dívida de Minas até 1º de agosto
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar atendendo parcialmente ao pedido do governo de Minas Gerais para prorrogar o prazo de pagamento da dívida do Estado com a União, que venceria em 20 de julho. O magistrado suspendeu até 1° de agosto a necessidade de pagamento do débito.
Ele citou o período de recesso do STF, que começou em 1º de julho e vai até o próximo dia 31, para justificar sua decisão.
“(…) negar uma determinada prorrogação neste momento do recesso forense pode trazer consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado pelo e. Ministro Relator”, afirmou Fachin em sua decisão.
Na avaliação de Fachin, o pedido de audiência de conciliação feita pelo governo de Minas Gerais pode ser eventualmente examinada pelo ministro relator do caso.
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“Isto posto, acolho em parte o pedido e estendo, tão somente, o efeito jurídico do termo final da prorrogação para o dia 1º (inclusive) de agosto vindouro”, concluiu.
PGR se manifesta pela prorrogação do prazo de pagamento da dívida de Minas com a União
Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à prorrogação do prazo de pagamento da dívida de Minas Gerais com a União.
“A Procuradoria-Geral da República não vislumbra óbice, portanto, à prorrogação do prazo até o término do julgamento do referendo da última decisão liminar pelo Plenário, condicionada ao pagamento das parcelas de refinanciamento da dívida do Estado com a União, como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal já estivesse homologada”, afirmou o procurador-geral, Paulo Gonet, no parecer desta terça-feira (16).
Desta forma, caso a sugestão de Gonet seja acatada, o governo estadual ainda terá que iniciar o pagamento do débito com a União, estimado em R$ 165 bilhões. Porém, o valor deverá ser bem menor que os R$ 8 bilhões previstos para o próximo dia 20.
“Sugere o deferimento do pedido de intimação da União para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação requerida pelo Estado de Minas Gerais”, conclui Gonet em sua manifestação ao STF.
Proposta de renegociação
A tentativa do governo mineiro de prorrogar o prazo de pagamento da dívida se dá em meio à tramitação de um projeto para renegociação da dívida dos estados alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), considerado ineficaz por alguns especialistas e parlamentares.
A proposta de renegociação, encampada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a federalização de ativos dos estados e a redução nos juros da dívida, que podem ser até mesmo revertidos em investimentos.
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