Suspensão de contratos das empresas de ônibus volta à pauta na CMBH

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) retomou as discussões sobre o projeto que visa suspender os contratos com as empresas de transporte coletivo na Capital. Em reunião realizada nesta quarta-feira (27), foi aprovada diligência com questionamentos sobre a medida.

O Projeto de Resolução (PR) 882/2024, assinada por Braulio Lara (Novo) e outros 16 vereadores, considera a existência de diversas irregularidades para pedir a anulação, inclusive a formação de cartel na época em que a concessão foi feita. Em sua relatoria, Wagner Ferreira (PV) apresentou proposta de diligência aprovada por todos os presentes: um pedido de informação questionando se há impedimentos administrativos, técnicos, financeiros ou legais para adoção da medida. O documento é dirigido às secretarias municipais de Mobilidade Urbana e de Governo, ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, à Rede Minha BH, ao Movimento Tarifa Zero e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra).

Para que a discussão avance na Casa, os parlamentares querem esclarecer, junto aos órgãos competentes, o impacto da suspensão do contrato no fornecimento do serviço de transporte público, considerando tratar-se de serviço essencial. De acordo com eles, a medida deve ser analisada sob a perspectiva do interesse dos usuários.

A matéria já passou pela Comissão de Legislação e Justiça e pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que não emitiram parecer dentro do prazo. Depois da análise da Comissão de Administração Pública, a matéria segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes que possa ser apreciada em Plenário. Para ser aprovado em 1º turno, o texto precisa do voto da maioria dos presentes.

Na justificativa do PR, os vereadores afirmaram que existem “provas substanciais do alinhamento prévio dos supostos concorrentes”, e que tanto o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quanto a própria PBH reconheceram a formação de um acordo entre as empresas para fraudar o contrato.

CPI

O tema foi pauta de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, que recomendou rescisão de contratos e indiciamentos de empresários do setor. Enquanto o Executivo defende ser o único Poder com a autonomia para sustar contratos administrativos, os vereadores defendem que “a Constituição Federal, por força do art. 71, §1°, atribuiu ao Poder Legislativo o poder-dever de sustar contratos administrativos, retirando-lhes a sua eficácia”, conforme análise técnica feita pela Procuradoria da Câmara Municipal. (Com informações da CMBH)