União cobra dívida de R$ 16,4 bi do governo de Minas Gerais
O Projeto de Lei (PL) 767/23, que é um dos requisitos para que Minas Gerais faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi aprovado de forma definitiva (2° turno) ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Entretanto, a proposta do Governo do Estado que permite a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), foi aprovada fora do prazo, que era até o último dia 30.
Com a perda do prazo, o governo federal decidiu cobrar R$ 16,4 bilhões do Executivo estadual.
O texto aprovado ontem autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. O PL que recebeu 49 votos a favor e 14 contra, agora segue para sanção do governador.
Para o advogado tributarista Fabrício de Souza Duarte, o prazo é peremptório, de cumprimento obrigatório e que não pode ser alterado por liberalidade das partes ou do juiz. Entretanto, ele acrescenta que a aprovação do PL pode ser utilizada como uma estratégia jurídica.
Com o fim do prazo para a adesão do governo de Minas ao PAF, o governo federal começou a tomar medidas para cobrar a dívida do Estado com a União.
Na manhã de ontem, o Executivo federal enviou um ofício que informa a possível anulação dos contratos de refinanciamento da dívida, o que pode fazer com que o Estado desembolse, de uma só vez, R$ 16,4 bilhões.
A partir desta decisão, o governo estadual informou, por meio de nota, que o pagamento dessa dívida pode representar o colapso das contas públicas, com impactos no pagamento dos servidores, na prestação dos serviços públicos, além de inviabilizar o reajuste dos servidores da Educação.
Além disso, o Executivo estadual informa que “caso ocorra a Execução, a medida pode afetar a compra de medicamentos e insumos hospitalares, a continuidade de execução de obras em andamento, como reformas de escolas e rodovias, entre outros impactos.”
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O governo de Minas já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de mais prazo, bem como para evitar pagar a multa bilionária. A ação está com o ministro Luis Roberto Barroso e o ministro Nunes Marques é o relator.
Avaliação
Para o advogado, a saída para o governo mineiro é negociar com a União ou mesmo buscar o Judiciário. “Se o governo federal quiser pode reter os repasses para Minas em razão da dívida”, diz. A situação, conforme ele, pode de fato levar o Estado ao “colapso”.
O conselheiro efetivo do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon-MG), Gelton Pinto Coelho, afirma que a melhor opção é buscar o entendimento com a União, só que em outros termos. “A questão principal é que hoje no Ministério da Economia está o Haddad, que fez a renegociação da cidade de São Paulo. Portanto, ele tem visão diferente dos gestores anteriores. Nunca houve um momento tão favorável para esse tipo de negociação”, argumenta.
De acordo com o economista, o RRF não pode engessar o Estado a ponto de não executar as políticas públicas ou de gerar obrigação de privatização de empresas. “Essa é uma decisão local que precisa ser referendada pela população de acordo com as leis vigentes”, defende.
STF
No último dia 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado de Minas Gerais pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem o aval da ALMG. O Supremo considerou a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo de Minas depois que o Legislativo do Estado não ter pautado a adesão de Minas ao regime em 2019.
Embora o Executivo mineiro tenha conseguido o resultado favorável da Corte, o governo do Estado terá que pagar uma dívida bilionária com a União, já que perdeu o prazo para aderir ao PAF, pois o texto não foi votado em tempo hábil pelo Legislativo do Estado por causa de divergências entre os deputados mineiros.
Também no último dia 30, o Governo de Minas, por meio de nota, informou que “adotará medidas judiciais para buscar manter sua adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). A medida, tomada após a obstrução ao projeto de lei por parte de deputados oposicionistas, em minoria na Assembleia, visa proteger o Estado contra o colapso das contas públicas.”
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