Urgência da RRF é retirada pelo governo

Durante a Reunião Ordinária ontem, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagem do governador Romeu Zema (Novo) que retira a urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de sua autoria, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Com o recebimento da mensagem, pode ser retomada a votação de outros projetos e vetos constantes na pauta do Plenário. A falta de acordo para votação do PL 1.202/19 vinha travando a deliberação sobre qualquer outra proposta, uma vez que o regime de urgência dava prioridade a esse projeto.

Na mensagem enviada ao Parlamento mineiro, o governador apresenta uma breve justificativa para a mudança de postura. “A retirada da urgência é necessária para que, com o diálogo ampliado, tenhamos juntos capacidade de construirmos o entendimento na busca do bem comum. Em síntese, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, essa é a razão que me leva a requerer a retirada da urgência da referida proposição.”

Proposto pelo governo federal, o RRF oferece melhores condições para o pagamento das dívidas do governo estadual com a União, durante um período de nove anos. Como contrapartida, o Estado deve adotar medidas para conter o crescimento de suas despesas por este período.

As dificuldades para o entendimento com relação ao Regime de Recuperação Fiscal decorrem, entre outros pontos, das contrapartidas propostas pelo Governo do Estado, tais como privatização de empresas públicas. Os parlamentares também questionam as consequências para futuros governos da interrupção temporária do pagamento da dívida com a União.

Confaz

O governador também enviou uma segunda mensagem encaminhando convênios aprovados na 187ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Tais convênios tratam da concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Vetos – Após a retirada do pedido de urgência do PL 1.202/19, o Plenário analisou os vetos do governador Romeu Zema que também estavam travando a pauta.

Ao todo, eram dez vetos a proposições de lei que haviam sido aprovadas pela ALMG. Com a análise das matérias que estavam na faixa constitucional da Reunião Ordinária de Plenário, a pauta foi liberada para a votação dos demais projetos.

A polêmica ficou por conta do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 175. O governador Romeu Zema vetou dispositivos que considerou inconstitucionais, mas o deputado Sargento Rodrigues (PL) foi à tribuna para criticar o que considerou um descumprimento de acordo. “Cadê o fio do bigode?”, condenou.

Após a suspensão da reunião para entendimentos, foi negociado um novo acordo, que permitiu a continuidade das votações em Plenário. Segundo o líder do Governo, deputado Roberto Andrade (Avante), o assunto será tratado em um novo projeto de lei, a ser encaminhado no próximo ano.

Assim, foi mantido o veto a dispositivo que reduzia para sete anos o prazo para promoção de cabos e soldados. Porém, foi rejeitado o veto a dispositivo segundo o qual o cômputo da carga horária semanal de trabalho dos militares será apurado ao final de 90 dias e o somatório dessa carga não poderá exceder 160 horas por mês. (Com informações da ALMG)