Vereadores aprovam mudança no projeto do orçamento impositivo

Parlamentares que integram a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 1/2021, aprovaram, por unanimidade, ontem, a redação do vencido em 1º turno, ou seja, o novo texto com as adequações realizadas após aprovação de emendas feitas à matéria original, durante sua apreciação no Plenário em 1º turno.

A matéria foi relatada pelo vereador Wilsinho da Tabu (PP) e participaram da votação a presidente do Colegiado, Fernanda Pereira Altoé (Novo), e os vereadores Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) e Rubão (PP).

Os vereadores têm agora três dias úteis, ou seja, até a próxima sexta-feira (2) para apresentar emendas, que de acordo com o Art. 116 do Regimento Interno, não podem tratar de nova matéria. Caso não haja emendas, o texto fica concluso para apreciação do Plenário em 2º turno, onde necessita da concordância de 2/3 dos membros (28 vereadores) para a sua aprovação.

Assinada por 15 vereadores, um a mais do que o mínimo necessário, a PELO 1/2021, chamada pelos vereadores de “emenda impositiva”, visa democratizar o emprego de recursos públicos entre os Poderes Legislativo e Executivo em relação à operacionalização do Orçamento, compartilhando responsabilidades na destinação de recursos para políticas públicas.

Com o objetivo de compatibilizá-lo com a Constituição Estadual, duas emendas foram apresentadas ao projeto inicial pela Comissão Especial, e durante apreciação da matéria em 1º turno, ambas foram aprovadas. Uma das mudanças propostas limita emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida (e não a 1,2% como no texto original), de forma progressiva até 2024 e foi aprovada por unanimidade (40 votos favoráveis).

Outra emenda, que prevê que recursos financeiros até 25% dos valores das emendas individuais poderão ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social, recebeu 39 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto inicial determinava a destinação a entidades credenciadas pelo Município e que atendam a todos os preceitos estabelecidos por legislação federal.

A Pelo 1/2021 determina que as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei do Orçamento Anual para o exercício de 2022 tenham como limite 0,8% da receita corrente líquida prevista para o município. Esse percentual vai aumentando gradativamente até chegar a 1% da receita corrente líquida, em 2024. A proposta estabelece, ainda, que metade do percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a receita corrente líquida de 2021 é de R$ 11,5 bilhões. Caso a Pelo 1/2021 já estivesse em vigor, considerando o percentual inicial, os parlamentares poderiam definir o destino de cerca de R$ 92 milhões do Orçamento Municipal.

Diferentemente dos projetos de lei, a Pelo não se submete à avaliação do Executivo, e se aprovada em 2º turno será promulgada pela Câmara Municipal. (Com informações da CMBH)