Veto à publicação de editais é derrubado

O Congresso Nacional derrubou ontem o veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei das Licitações que desobrigava a publicação de editais em diários oficiais e jornais impressos de grande circulação.

Ao vetar o trecho da lei,  o argumento do presidente Jair Bolsonaro era que a obrigatoriedade da publicação é uma medida “antieconômica e desnecessária”, pois as informações ficarão disponíveis ao público e às empresas no Portal Nacional da Contratação Pública (PNCP). Porém, rumores apontaram que o veto é uma retaliação de Bolsonaro a grandes jornais de circulação nacionais que, segundo ele, o atacam.

Na sessão de ontem, os parlamentares derrubaram veto e retomaram a obrigatoriedade de os entes federados publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.

Além disso, municípios deverão, até 31 de dezembro de 2023, divulgar informações complementares de suas contratações publicando-as em jornal diário de grande circulação local.

Além disso, foram derrubados vetos a três itens da lei. Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, trecho cujo veto foi derrubado determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica.

O argumento do governo para o veto é de que a norma retiraria o poder discricionário do gestor e poderia provocar o uso de critérios de maior rigor para objetos de pouca complexidade.

Nesse projeto, os parlamentares recuperaram ainda dispositivo que determina à administração obter, antes da divulgação do edital, a manifestação prévia ou licença prévia ambiental quando isso for de sua responsabilidade na contratação integrada de obras e serviços de engenharia.

Orçamento – Na sessão de ontem, o  Congresso aprovou o projeto que readequa e recompõe quase R$ 20 bilhões ao Orçamento em boa parte para pagamento de benefícios sociais, além de abrir caminho para a edição do próximo Plano Safra.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional 4 (PLN 4) já havia sido aprovado anteriormente pelos deputados em uma sessão do Congresso Nacional.

Senadores e deputados também derrubaram, a partir de acordo fechado entre os líderes, os vetos a projetos que tratam da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e de acesso à internet na educação básica, além do veto a projeto que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), entre outros.

A votação do Orçamento de 2021, sua sanção e os cortes promovidos pelo Executivo deixaram à mostra falhas na articulação e rusgas entre o Congresso e a equipe econômica do governo.

O PLN 4 recompõe mais de R$ 19,767 bilhões a despesas primárias obrigatórias reduzidas durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano para o pagamento, em boa parte, de benefícios sociais.

A expectativa é que a aprovação do PLN 4 permita uma recomposição de recursos para a agricultura previstos na LOA que haviam sido cancelados.

A recomposição deverá permitir que o Ministério da Agricultura possa encaminhar o próximo Plano Safra.

O cancelamento de recursos na LOA também resultou na suspensão de novas contratações de financiamentos subvencionados para a safra atual.

Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária, dos quase R$ 20 bilhões a serem suplementados pelo PLN, R$ 3,68 bilhões são para subvenção aos programas de financiamento agropecuário do Plano Safra cortados do Orçamento de 2021. (Com informações da Agência Câmara e da Reuters)