Votação da PEC dos Precatórios é concluída no Congresso

Brasília– A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação em dois turnos dos trechos da PEC dos Precatórios pendentes de aprovação pela Casa, que agora serão encaminhados para promulgação.

Os dispositivos aprovados pelos deputados agora receberam o aval tanto da Câmara quanto do Senado.

Mais cedo, ainda na votação em primeiro turno da PEC, deputados aprovaram uma emenda que retirou do texto as datas de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.

Outros pontos incluídos pelo Senado, como o caráter permanente do Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, além do limite para a quitação dessas dívidas judiciais, foram mantidos no texto.

Na semana passada o Congresso promulgou apenas partes da PEC dos Precatórios que já contavam com o aval das duas Casas, deixando esses dispositivos remanescentes para votação nesta semana.

Estima-se que a PEC promulgada na última semana possa abrir um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. Somada aos trechos aprovados nesta quarta, a expectativa é que essa margem fiscal possa ser estendida para mais de R$ 100 bilhões, de forma a permitir o pagamento do Auxílio Brasil.

“BR do Mar” – Os deputados aprovaram ontem também o projeto que cria a chamada BR do Mar, nome dado em alusão a uma via marítima, editado na intenção de estimular a navegação de cabotagem.

Já analisado uma vez pela Câmara, o projeto sofreu mudanças no Senado, por isso voltou para uma segunda análise dos deputados. A medida segue agora à sanção presidencial.

A perspectiva da proposta é a de melhorar a navegação de cabotagem, facilitar a expansão de operações e a entrada de novos interessados no setor.

Críticos da proposta alertam para possível prejuízo aos caminhoneiros, mas defensores argumentam que o transporte ficará responsável pelo transporte de cargas entre portos, com fretes mais curtos.

Orçamento – O presidente da Câmara do Deputados, Arthur Lira, disse ontem que a votação do Orçamento de 2022 só deve ocorrer em sessão do Congresso na segunda ou terça da próxima semana. Segundo ele, antes é preciso analisar vetos presidenciais para se completar o Orçamento do próximo ano.

A votação do Orçamento é um dos requisitos para que os parlamentares entrem em recesso de final de ano.