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legislação

Governo assina termo para reajuste de honorários

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06 de abril • 00:25
TSE e Câmara firmam cooperação para combater fake news e desinformação

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06 de abril • 00:25
Fiscalização de uso de verba é desafio para Justiça

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05 de abril • 00:25
Proposta prevê INSS obrigatório para trabalhador por aplicativo, mas sem CLT

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05 de abril • 00:25
TJMG cassa liminar que suspendia leilão da Rodoviária de BH

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02 de abril • 00:27
Projeto enquadra atuação de plataforma

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01 de abril • 00:25
Petrobras recorrerá contra ação de R$ 1,9 bilhão

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01 de abril • 00:25
CURTAS LEGISLAÇÃO | 31/03

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31 de março • 00:25
Uso de máscara poderá ser opcional no trabalho

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31 de março • 00:25
Venda da Oi preocupa o consumidor

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31 de março • 00:25
Condomínios podem fazer votações de forma virtual

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30 de março • 00:25
Arrecadação federal tem crescimento real de 5,27%

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29 de março • 00:25
Servidor federal pode trocar regime

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29 de março • 00:25
CURTAS LEGISLAÇÃO | 29/03

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29 de março • 00:25
Receita Federal quer cobrar impostos de empresas de comércio eletrônico

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26 de março • 00:25
Pacheco defende o pagamento de penduricalhos para juiz e promotor

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26 de março • 00:25
Fraudes virtuais se multiplicam no Brasil

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25 de março • 00:25
Lote residual do IRPF soma R$ 210 mi

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25 de março • 00:25
Sonegação milionária de ICMS é investigada em MG

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24 de março • 00:25
Ação se arrasta e empresário morre

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24 de março • 00:25
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Após 80 anos, ONU segue essencial, mas distante de seus ideais