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legislação

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Executivo sanciona lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação

10 de outubro • 00:01
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Vara especializada melhora imagem do TJMG

10 de outubro • 00:01
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Trade dress envolve concorrência desleal

10 de outubro • 00:01
Senado discute hoje a MP da dívida rural

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09 de outubro • 00:05
Nova lei indica mais transparência e segurança

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09 de outubro • 00:05
Carta garante democracia, avaliam PGR e STF

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06 de outubro • 00:01
Constituição deve ser aperfeiçoada sempre

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05 de outubro • 00:05
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Para a OAB, texto é antídoto ao extremismo

05 de outubro • 00:01
Projeto na Câmara ameaça extinguir áreas ambientais

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04 de outubro • 00:05
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Fazenda defende que debate sobre privatização aconteça no Legislativo

03 de outubro • 00:01
Amig atua com agência reguladora para conter sonegação fiscal da Cfem

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29 de setembro • 00:05
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Fraudes fiscais são estimadas em R$ 5 bi

29 de setembro • 00:01
Fim da desoneração da folha gera ações na Justiça

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28 de setembro • 00:05
ONU aprova resolução contra regime

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28 de setembro • 00:05
Conselho aprova licença prévia do CSul

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27 de setembro • 00:05
MP pode usar dado sigiloso sem autorização judicial

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26 de setembro • 00:05
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Decisão do STF dá segurança jurídica

26 de setembro • 00:01
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Mediação reduz ações nos tribunais

26 de setembro • 00:01
Investigações podem ser prorrogadas

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25 de setembro • 00:01
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Inclusão no Cadastro Positivo é compatível com lei

25 de setembro • 00:01
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Após 80 anos, ONU segue essencial, mas distante de seus ideais