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legislação

Decisão do STF sobre a revisão da vida toda vai ficar para 2024

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20 de dezembro • 00:13
Paridade é o caminho para a democracia plena

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20 de dezembro • 00:05
Setor produtivo atento às leis complementares da reforma tributária

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19 de dezembro • 00:20
TJMG quer criar 521 cargos sem fazer concurso público

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16 de dezembro • 00:11
Senado regulamenta bets e muda mercado de apostas no País

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14 de dezembro • 00:22
Distribuidoras de bebidas são suspeitas de sonegação

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13 de dezembro • 00:11
Custo tributário da ‘folha de salários’

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13 de dezembro • 00:02
Regulação da IA enfrenta resistência das big techs

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12 de dezembro • 00:08
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (12/12)

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12 de dezembro • 00:07
Mercosul se compromete a regular radicalização em ambiente digital

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10 de dezembro • 18:30
Justiça é responsável por 1 em cada 6 benefícios do INSS concedidos em 2023

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10 de dezembro • 18:00
PGR aponta “negligência” de todo o Poder Executivo

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08 de dezembro • 00:12
Proteção de dados pessoais tem estrutura insuficiente no País

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08 de dezembro • 00:11
Governo vai prorrogar o Desenrola Brasil

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07 de dezembro • 00:07
STJ faz esforço para pagar R$ 400 milhões

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07 de dezembro • 00:06
MG lança o primeiro plano de preparação e resposta a rompimento de barragens do Brasil

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06 de dezembro • 09:56
Lei das Estatais está na pauta do Supremo

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05 de dezembro • 00:10
Decisão do STF pode gerar judicialização

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02 de dezembro • 00:04
Justiça condena diretor da Ricardo Eletro por sonegação fiscal

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01 de dezembro • 08:46
Decisão do STF ameaça punir imprensa

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01 de dezembro • 00:08
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