Municípios mineiros têm até 1º de março para aderir ao ICMS Turismo

Os municípios mineiros que pleiteiam o ICMS Turismo para 2021 devem ficar atentos ao prazo para enviar a documentação comprobatória relativa ao ano de 2019. O sistema está aberto até o 1º de março e o acesso é feito no site.

A iniciativa é da Superintendência de Políticas de Turismo (SPT) da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, (Secult) e, para acessar é necessário que os gestores municipais tenham cadastro junto ao Núcleo do Sistema ICMS Turismo da Secult.

Os municípios que forem habilitados no programa em 2020 começarão a receber os repasses em janeiro de 2021.

Para ter direito ao repasse, o município anualmente precisa comprovar o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.