BH pode ter lei para reduzir inadimplência de contribuintes

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), enviou Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) a fim de permitir descontos para quem pagar dívidas com o município, à vista ou parcelado.

A estimativa é que sejam arrecadados R$ 350 milhões, dos quais R$ 170 milhões ainda este ano. O débito total de pessoas físicas e/ou jurídicas a serem renegociados é de R$ 600 milhões.

O texto formaliza uma reedição do Reativa BH, iniciativa já realizada em 2021 para redução da inadimplência junto ao administrativo municipal. A proposta é temporária e pode resultar na diminuição do número de ações de cobranças judiciais e administrativas, bem como, no acréscimo da arrecadação de Belo Horizonte.

A PBH dará a possibilidade da divisão dos pagamentos em até, no máximo, 84 parcelas a serem pagas mensalmente. Os descontos afetam o valor dos juros ou mora.

A medida não causará consequências que afetem a estabilidade orçamentária e financeira do mandato atual e nem dos próximos. A segurança advém do acréscimo de créditos vencidos, e da previsão dos resultados obtidos com a ação, que caso contrário, não teriam uma previsão correta de recuperação.

*estagiário sob supervisão da edição