Setor produtivo de Minas Gerais comemora início da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

Entidades do setor produtivo do Estado, como a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), celebraram a entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025), nesta quarta-feira (4), após completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto, que sofreu diversas intervenções até chegar a uma versão final, com vetos do Executivo e ações judiciais dos partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF), está valendo para todo o País. A nova lei, na prática, flexibiliza e agiliza os licenciamentos ambientais para empreendimentos, como instalação de fábricas, campos de cultivo para o agronegócio e construções voltadas para o mercado imobiliário.

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A Fiemg destaca que a nova lei “não reduz o rigor técnico na avaliação do processo de licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais, mas enfrenta a burocracia excessiva que tem travado o desenvolvimento sustentável do País”.

“Desburocratizar, com regras objetivas e proporcionais ao impacto, estimula a regularização de atividades produtivas e fortalece a capacidade do Estado de acompanhar e fiscalizar com mais eficiência, aumentando a proteção ambiental”, diz a entidade, em nota enviada à imprensa.

Em outro trecho, a federação das indústrias ressalta que o Brasil convive com milhares de normas sobre o licenciamento ambiental, que resulta em insegurança jurídica. “Ao estabelecer regras claras e menos burocráticas, a nova lei reforça a previsibilidade do licenciamento e melhora o ambiente para investimentos responsáveis, sem renunciar à proteção ambiental”.

Agro também fica satisfeito

Para o sistema Faemg Senar, ligado ao agronegócio do Estado, a entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, representa um avanço importante para o País. O impacto mais positivo para a entidade é a possibilidade de o produtor rural poder se planejar com antecedência para se adaptar ao que a legislação dita.

“Para o produtor rural, o principal ganho é a previsibilidade. A nova lei cria regras mais claras, reduz sobreposições, organiza procedimentos e contribui para dar mais agilidade às análises, sem abrir mão da proteção ambiental. Isso é fundamental para destravar investimentos, fortalecer o setor produtivo e permitir que o agro continue avançando com responsabilidade”, destaca a gerente de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Mariana Ramos.

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Segundo a especialista, a legislação moderniza o licenciamento, adotando uma abordagem mais proporcional ao risco ambiental de cada atividade, evitando burocracias desnecessárias em empreendimentos de baixo impacto, como produtores de pequeno e médio porte.

“O agro é o setor com maior presença territorial em Minas Gerais, conservando mais de 30% da vegetação nativa do Estado dentro das propriedades rurais, ao mesmo tempo em que garante produção de alimentos de forma sustentável, promove segurança alimentar e contribui para a estabilidade social e a paz”, explica Mariana Ramos.

A Faemg Senar espera que o texto da nova lei seja alinhado com uma possível legislação estadual, para que as regulamentações sejam claras. A entidade quer assegurar que essa transição gere mais segurança jurídica, estimule a regularização ambiental e fortaleça o desenvolvimento sustentável do agro mineiro.

Falhas da lei

Defensores de um maior rigor na legislação ambiental veem falhas na forma como a Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi concebida. Segundo especialistas, há um excesso de flexibilização e redução drástica na proteção de biomas vegetais. “Esse novo arcabouço normativo implode, na prática, com elementos importantes e estruturais do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais no País”, afirma a coordenadora de políticas públicas da rede de organizações sociais e ambientais Observatório do Clima, Suely Araújo.

Para a diretora de Relações Institucionais do Instituto Ekos Brasil, Maria Cecília Wey de Brito, um licenciamento envolve etapas, análises sucessivas e diferentes momentos de avaliação. Quando essas etapas são eliminadas todo o conhecimento que poderia aprimorar um projeto ou até impedir sua execução em benefício da sociedade é simplesmente descartado.

“Se a intenção fosse discutir licenciamento para inovar, melhorar procedimentos ou até fortalecer os órgãos licenciadores o caminho deveria ser o da escuta. Não o do atropelo, como ocorreu aqui. Não adianta dizer que o projeto de lei do licenciamento está há anos no Congresso: estar lá não significa estar sendo debatido, muito menos com a sociedade”, ressalta.