Aneel decide descentralizar fiscalização de energia; em Minas, Arsae aguarda autorização para atuar

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo decisivo na busca pela melhoria da qualidade do serviço no País. Na terça-feira (10), o órgão aprovou o aprimoramento da Resolução Normativa 914/2021, que abre caminho para que os estados assumam parte da fiscalização das concessionárias.

A agência já mantém 14 convênios de cooperação firmados com estados, como Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo. Em Minas Gerais, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG) aguarda autorização para começar a atuar.

Na prática, a medida visa autorizar a execução de atividades descentralizadas, dividindo o trabalho para aumentar a vigilância sobre as empresas de energia. A ideia é que agências locais tenham maior agilidade para punir falhas e cobrar investimentos, sem depender da Aneel para coordenar cada processo.

Ao Diário do Comércio, a Arsae-MG esclarece que já possui autorização na legislação estadual para fiscalizar o setor elétrico. A agência destaca que a legislação local também autoriza a atuação especificamente na fiscalização dos serviços, e não na regulamentação do setor elétrico.

“A atuação da Arsae-MG, portanto, ocorrerá de forma cooperativa com a Aneel. Até o momento, não foi firmado instrumento de cooperação entre órgãos que formalize essa atuação conjunta. Em razão disso, a agência ainda não desenvolve atividades de fiscalização relacionadas ao setor de energia elétrica”, detalha a Arsae-MG.

Por fim, o órgão em Minas Gerais acrescenta que permanece à disposição para colaboração, “nos termos da legislação vigente e dos instrumentos que venham a ser eventualmente estabelecidos, sempre com foco na atuação técnica, na eficiência da fiscalização e na proteção dos usuários dos serviços públicos”.

Cronograma e mudanças para o consumidor

Com relação a aplicação da normativa, a Aneel reforça que, embora concretizada neste ano, a prática deve acontecer somente a partir de 2027. O motivo é que os contratos de metas relativos ao exercício de 2026 já estão firmados, e que a transição gradual busca “preservar a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a estabilidade dos instrumentos já pactuados”.

A expectativa é que, uma vez assinada a cooperação, o consumidor mineiro tenha um canal mais próximo para denúncias e uma resposta mais rápida em casos de interrupções frequentes de energia ou problemas na rede. A nova norma busca garantir que, mesmo com fiscais estaduais, a regra seja a mesma em todo o País, mantendo a segurança jurídica para as empresas e a padronização de serviços técnicos.