Mineração na Serra do Curral pode virar uma disputa jurídica

Embora o governo do Estado tenha suspendido as licenças da Taquaril Mineração S.A (Tamisa) para instalação de um complexo minerário na Serra do Curral – importante cartão-postal da capital mineira e entorno -, o impasse talvez esteja longe do fim. Isso porque a decisão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais (Semad) veio após determinação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em 2ª instância, e a empresa, ao que tudo indica, vai recorrer.

Em comunicado à imprensa para comentar a decisão, a empresa disse que recebeu com naturalidade a publicação do governo, uma vez que, como réu na ação do Ministério Público Federal (MPF), o Estado tem que cumprir a suspensão liminar monocrática do desembargador. Mas que não concorda com a liminar que alterou a decisão anterior do mesmo Tribunal.

A Tamisa ainda reiterou que acredita que a segurança jurídica é fundamental para a construção e manutenção de um ambiente estável para todas as relações. E reafirmou o que chamou de compromisso com a ética e o cumprimento à legislação contribuindo com a verdade e transparência para a promoção de suas funções. “Por isso, confia que a Justiça e o bom direito prevalecerá, por meio da revisão da desmedida decisão”.

A mineradora se refere, na nota, à decisão proferida pela 1ª instância em relação a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho passado, por entender que o empreendimento afeta a comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. A 16ª Vara Federal de Belo Horizonte definiu que o empreendimento na Serra do Curral não causaria impactos diretos sobre a comunidade.

O MPF recorreu e, no fim de dezembro, o desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, do TRF-6, acatou o pedido. A justificativa do magistrado é que “a administração pública, ao analisar licenciamento ambiental no qual as atividades examinadas possam impactar a vida dos povos quilombolas, deve consultá-los de maneira específica, conforme a particularidade do caso e das individualidades e tradições de suas comunidades”.

Diário Oficial traz decisão sobre Tamisa na Serra do Curral

Agora, o governo do Estado suspendeu, enfim, as licenças da mineradora. Em nota, o executivo mineiro informou que “como toda determinação judicial, há um trâmite a ser seguido entre o momento da decisão e a publicação do ato administrativo” – em alusão à publicação no Diário Oficial de Minas Gerais apenas nesta quinta-feira (5) – mais de 20 dias após a decisão do TRF-6, ocorrida no dia 15 de dezembro de 2022.

A Pasta também relembrou que já havia acordo entre o Estado, a empresa, o Ministério Público Estadual e municípios afetados, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para que nenhuma ação se efetivasse pela Tamisa enquanto prosseguirem as discussões no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc).

“A Semad reitera o compromisso quanto à transparência de seus atos, sempre em observância a normas vigentes e melhor técnica, o que se aplica a todos os processos de licenciamento ambiental. A Advocacia-Geral do Estado, por sua vez, comunica que se pronuncia nos autos do processo”, finalizou em nota enviada à imprensa.

Autorização foi alvo de ambientalistas, políticos e comunidades

Recorda-se que a licença foi concedida em abril do ano passado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão colegiado subordinado à Semad. Desde então, diversas entidades ambientalistas, políticos e representantes das comunidades iniciaram grande mobilização, incluindo processos na Justiça. Até a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) impetrou ação em defesa do cartão Serra do Curral.

Destaca-se, por fim, um imbróglio envolvendo o tombamento integral da serra, que limitaria os empreendimentos minerários no monumento natural. A proposta precisa ser aprovada pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep). Enquanto isso, Vale, Fleurs Global Mineração e Empabra são algumas das mineradoras que já atuam na Serra do Curral.

Além disso, a Gute Sicht protagoniza uma disputa judicial entre governo do Estado e Prefeitura de Belo Horizonte. Enquanto o executivo municipal denuncia operações ilegais por parte da mineradora, o estadual alega que a empresa está com as atividades suspensas.