Para Fiemg, decisão da Justiça não prejudica igualdade salarial
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) comemorou a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que desobriga empresas com 100 ou mais empregados de divulgar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A Fiemg declara não ser contra políticas de promoção de igualdade de gênero e que a fiscalização não será prejudicada pela liminar concedida pela Justiça Federal, mas que a exposição de dados como remunerações dos funcionários envolve certos riscos.
A federação tem se movimentado em Brasília por alterações na Lei nº 14.611/2023, que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres. A nova legislação exige a publicação semestral do relatório para empresas com 100 ou mais funcionários, com carteira assinada.
A Fiemg ingressou na Justiça Federal para suspender essa obrigatoriedade e alega que a norma fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a liminar concedida, todas as pessoas jurídicas, indústrias ou não, que tenham mais de 100 empregados ficam desobrigadas da publicação do relatório.
O presidente da entidade, Flávio Roscoe, disse que a fiscalização e acompanhamento da evolução das empresas no âmbito da igualdade salarial não serão prejudicados, já que o governo federal receberá os dados para estabelecer a política pública conforme a lei. A decisão do TRF-6 evita apenas a obrigação da publicação.
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“Para dar um exemplo, até mesmo de segurança, alguém tem exposto que seu salário é R$ 15 mil e vira alvo eventualmente de uma quadrilha, que sabendo a renda, pode assaltá-lo, fora inúmeros outros constrangimentos. Ninguém gosta de ter divulgado a sua renda. Então a gente defende isso”, disse Roscoe.
Além disso, Flávio Roscoe comenta que a publicidade exigida pela nova lei é um tema muito complexo e que, do jeito que está, a legislação também é negativa para uma concorrência saudável no setor produtivo.
“Os concorrentes ficam sabendo quanto você paga para cada funcionário. E aí fica muito mais fácil de uma empresa agir ferindo a concorrência, tentando ‘roubar’ todos os funcionários, ou gerando insatisfação na equipe, apenas dando propostas um pouquinho melhores, mas que geram, por parte do funcionário, a sensação de que não está sendo valorizado”, finaliza o presidente da Fiemg.
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