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Legislação

Governo apresenta projeto de lei para reduzir tempo de registro da cachaça mineira

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24 de janeiro • 13:10
Planos de saúde não podem negar contratos a inadimplentes

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23 de janeiro • 20:37
OSX terá nova recuperação judicial

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23 de janeiro • 20:22
Entenda o que é e como funcionam as emendas parlamentares

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23 de janeiro • 13:25
Queixas contra barreiras na portabilidade crescem 44%

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22 de janeiro • 20:22
Revisão de benefício tem prazo-limite

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22 de janeiro • 20:13
Contribuintes com parcelamento ativo podem aderir ao Reativa BH 2024

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22 de janeiro • 17:48
Convênio entre a Arpen e a Dataprev é alvo do CNJ

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19 de janeiro • 21:19
123 Milhas: honorário alto pode prejudicar credores

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19 de janeiro • 16:09
TCU aprova força-tarefa para fiscalizar estatais

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19 de janeiro • 14:36
CSJT aprova retorno dos quinquênios para os magistrados

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18 de janeiro • 20:32
TCU pede novo parecer da Aneel sobre a Âmbar

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18 de janeiro • 20:13
CNJ e CNMP inspecionam caso Braskem em Maceió

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17 de janeiro • 21:11
Barroso defende a regulação da IA

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17 de janeiro • 20:59
Serviços prestados ao SUS por entidades privadas e filantrópicas serão revistos uma vez ao ano

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17 de janeiro • 05:09
Apostas esportivas pagam menos imposto que bebida

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16 de janeiro • 20:47
INSS testa a IA para combater fraudes

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16 de janeiro • 20:36
Passivo de crédito de ICMS é projetado em R$ 236,8 bi

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16 de janeiro • 00:11
Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (16/01)

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16 de janeiro • 00:10
TSE avança sobre big techs com regra de inteligência artificial

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13 de janeiro • 18:00
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