Planos de saúde não podem negar contratos a inadimplentes

Veja os destaques na Legislação nesta terça-feira (23)

23 de janeiro de 2024 às 20h37

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Crédito: Freepik

Os planos de saúde não podem negar a assinatura de contrato com cliente sob a justificativa de que o mesmo possui o nome negativado em serviços de proteção de crédito e cadastro de inadimplentes, por débito anterior ao pedido de contratação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema foi julgado no fim do ano passado pela Terceira Turma do STJ, que por maioria de votos obrigou a Unimed dos vales de Taquari e Rio Pardo, no Rio Grande do Sul, a firmar contrato com uma cliente.

Prevaleceu ao final o entendimento do ministro Moura Ribeiro, para quem negar o direito à contratação de serviços essenciais, como a prestação de assistência à saúde, por motivo de negativação de nome constitui afronta à dignidade da pessoa e é incompatível princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com a Agência Brasil, o ministro frisou que o Código Civil prevê que a liberdade de contratação está limitada pela função social do contrato, algo maior do que a mera vontade das partes.

Em seu voto, ele escreveu ainda que não se sabe o motivo pelo qual a cliente teve o nome negativado e que não é justa causa para a recusa de contratação “o simples temor, ou presunção indigesta, de futura e incerta inadimplência”.

Cadastro Geral de Convenentes

A Secretaria de Estado de Governo (Segov) busca simplificação dos processos que envolvem convenentes e parceiros do governo de Minas. Para este ano, uma das novidades é a unificação da legislação que dispõe sobre as regras do Cadastro Geral de Convenentes (Cagec).

A partir de agora, todas as regras envolvendo o cadastro poderão ser consultadas em apenas um documento: a Resolução Conjunta Segov/Controladoria Geral do Estado (CGE), nº1, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 3/1/2024. Na resolução, os convenentes e parceiros podem verificar as regras para inscrição, a documentação que precisa ser apresentada no Cagec, a legislação orientadora e a validade de cada documento.

O cadastro tem como finalidade dar transparência à situação formal e legal de entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, organizações da sociedade civil, fundos municipais e serviços sociais autônomos interessados em formalizar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos envolvendo a transferência de recursos financeiros do orçamento fiscal do Poder Executivo.

O registro de convenentes e parceiros no Cegec é obrigatório e marca o primeiro passo para celebração de instrumentos de convênios de saída, parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e contratos de gestão com Serviço Social Autônomo (SSA) envolvendo a transferência de recursos financeiros de dotações de Minas Gerais.

Lei Geral de Proteção de Dados

Regulamentada sob o número 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) tem como fundamento o direito à privacidade, liberdade de expressão, inovação, livre concorrência, defesa do consumidor e direitos humanos. No âmbito esportivo, às cláusulas contratuais e trabalhistas regem sobre o princípio da proteção e resguardo de agentes, atletas e entidades desportivas.

A advogada desportiva Thamiris Almeida, responsável por atender grandes players que compõem a indústria esportiva, detalhou alguns métodos que clubes e atletas podem aplicar no dia a dia.

“Na medida em que a LGPD assegura aos atletas a proteção de dados pessoais, às entidades desportivas devem seguir as exigências e orientações da Lei 13.709/2018, onde é assegurado aos atletas a confidencialidade e proteção de dados pessoais, coibindo as práticas ilícitas dos dados pessoais dos atletas. O método mais eficaz que as entidades podem adotar, é percorrer um trabalho com análise de dados a fim de que juntos possam adotar medidas com segurança aos atletas”, explica a especialista.

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