Reforma entra em nova fase

Faltam poucos dias para a reforma tributária completar 200 dias de vigência. A data, que se confirma nesta segunda-feira (19), marca o início do fim de uma fase que, até aqui, permitiu ao setor produtivo mineiro tratar a mudança como um assunto de médio prazo. Essa margem está prestes a se esgotar.

O primeiro ano da reforma foi desenhado com propósito didático. Empresas passaram a destacar o IBS e a CBS em suas notas fiscais sem que esses valores tivessem, ainda, efeito sobre o total da operação, e não houve penalidade para quem, agindo de boa-fé, ainda estivesse se ajustando. Essa tolerância deu tempo para que a transição não pegasse o empresariado de surpresa. Mas ela tem prazo de validade, e esse prazo está chegando.

A partir de 1º de agosto, novas exigências passam a valer para o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos. Em 1º de janeiro de 2027, o calendário reserva uma mudança de outra ordem: a extinção do PIS e da Cofins e a entrada em vigor da CBS em sua alíquota plena. Não se trata mais de ajuste de sistema, mas de uma reformulação da lógica tributária sobre o consumo, com efeito direto sobre fluxo de caixa, formação de preços e competitividade.

A reforma tributária deixou de ser tema de assessoria jurídica ou departamento fiscal e se tornou uma agenda de execução. As empresas mineiras, sobretudo as de pequeno e médio portes que sustentam boa parte da economia do Estado, não podem mais se dar ao luxo de esperar. O risco de adiar é concreto e mensurável.

O chamado split payment, mecanismo que segrega automaticamente os tributos no momento da liquidação financeira, deve alterar a rotina de caixa de setores inteiros, com peso ainda maior sobre negócios que dependem de capital de giro. Empresas que hoje contam com incentivos fiscais estaduais também precisam revisar contratos e cadeias de suprimento antes que a ampliação da não cumulatividade de créditos e o fim gradual desses benefícios as alcancem de surpresa.

Mesmo o Simples Nacional, que permanece sem alteração neste ano, não deveria ser motivo para acomodação. A orientação de especialistas tributários é clara: iniciar desde já o diálogo com contadores e fornecedores de tecnologia, ainda que o impacto direto só chegue em 2027.

O período de carência da reforma tributária está terminando. O que resta às empresas de Minas Gerais é decidir se vão usar o tempo que ainda têm para se preparar, ou se vão descobrir, em 2027, o custo real de ter esperado demais.