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Legislação

Parcelamentos de R$ 9,6 bi são prorrogados pelo Fisco

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13 de maio • 01:06
Bancos devem explicar renegociação de dívidas

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13 de maio • 00:06
Governo pode desonerar empresa

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12 de maio • 00:10
Grupo Avianca pede recuperação judicial

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12 de maio • 00:09
SEF divide pagamento do IPVA atrasado

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09 de maio • 00:10
OAB critica atuação do Cade junto às pequenas e médias empresas

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08 de maio • 00:10
Medida provisória autoriza o uso do RDC em todas as licitações no País durante a pandemia

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08 de maio • 00:09
Imagem padrão

STJ recebe denúncia contra desembargadores da Bahia por venda de decisões

08 de maio • 00:05
Deputados apresentam projetos para a taxação das grandes fortunas

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07 de maio • 00:10
Cade aprova aquisição da Twenty-First Century Fox pela Disney com acordo

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07 de maio • 00:09
Operação conjunta combate produção ilegal de álcool em gel em MG

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06 de maio • 00:10
Estado prorroga suspensão de prazos em processos ambientais

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06 de maio • 00:08
Consultas sobre dívidas não pagas podem ser realizadas pela internet

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06 de maio • 00:05
Governo prorroga incentivos tributários

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05 de maio • 00:10
STJ nega recurso sobre a Lei Kandir

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05 de maio • 00:09
TJMG executou mais de 5 milhões de processos pelo trabalho remoto

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05 de maio • 00:07
Vigência de novas normas é adiada

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05 de maio • 00:06
Covid-19 é doença ocupacional, diz STF

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01 de maio • 00:10
Ministro da Educação será investigado por racismo

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30 de abril • 00:10
STJ limita multa diária ao governo de Minas por dano ambiental

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30 de abril • 00:05
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Após 80 anos, ONU segue essencial, mas distante de seus ideais