Legislação
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Consignado do INSS será liberado a distância com uso de biometria
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Entidades defendem proteção para trabalhadores
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Justiça determina confisco de bens de R$ 80 milhões
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11 de fevereiro • 00:19
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Fim de decisões definitivas gera insegurança jurídica
10 de fevereiro • 00:19
CURTAS LEGISLAÇÃO | 10/02
10 de fevereiro • 00:19
PF combate extração ilegal de ouro em fazenda no Pará
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Quebra de decisão tributária vale sem necessidade de ação rescisória, decide STF
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Setor de combustíveis deixa de pagar mais de R$ 1,2 bi
03 de fevereiro • 00:23
STF pode relativizar vitória judicial de empresas para não pagar tributos
02 de fevereiro • 20:08
Lula defende aumento do alcance da Previdência em mensagem ao Congresso
02 de fevereiro • 18:46
Arrecadação federal registra alta real de 4,66% em MG
02 de fevereiro • 00:25
INSS começa a pagar aposentadoria e pensão
acima do piso salarial com reajuste de 5,93%
02 de fevereiro • 00:22
Abertura de empresas cai 4,8% no Brasil
01 de fevereiro • 00:25Publicidade Legal
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