Perdão de dívidas pode ajudar MEIs, mas crédito caro preocupa especialistas

Anunciado nesta terça-feira (13) pelo governo federal, o pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), entre elas o perdão de R$ 12,6 bilhões de dívidas acumuladas por cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, repercutiu positivamente entre instituições e entidades representativas da economia.

Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Décio Lima, o pacote representa um grande programa para o empreendedorismo brasileiro que, segundo ele, reúne mais de 17 milhões de microempreendedores individuais.

“O perdão das dívidas anunciado pelo presidente Lula é uma medida fundamental para devolver o fôlego aos microempreendedores que precisam de recursos para seguir em operação, mantendo a economia em movimento”, destaca.

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Perdão pode recuperar negócios e créditos de baixa perspectiva de recebimento

Segundo o advogado especializado em direito tributário, Jean Paolo Simei e Silva, quando milhões de pequenos empreendedores acumulam dívidas que já não conseguem pagar, a cobrança deixa de ser apenas uma questão arrecadatória e torna-se também um obstáculo à continuidade da atividade econômica. “É sob essa perspectiva que a proposta do governo deve ser examinada”, afirma.

Ainda conforme Simei e Silva, ao retirar um passivo que acompanha o pequeno negócio, a medida pode encerrar cobranças, reduzir a insegurança financeira e abrir caminho para o acesso ao crédito, a compra de insumos e a reorganização da atividade.

“O debate fiscal precisa começar por uma pergunta simples: quanto desses R$ 12,6 bilhões seria realmente recuperado se o programa não existisse?”. O especialista explica que quando o débito é antigo, o empreendimento já encerrou suas atividades ou o devedor não possui capacidade de pagamento, o Estado pode conservar por anos um crédito que existe contabilmente, mas oferece pouca perspectiva de arrecadação.

“A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) classifica os créditos conforme sua recuperabilidade, distinguindo aqueles com alta ou média perspectiva de recebimento dos considerados difíceis de recuperar ou irrecuperáveis. A avaliação leva em conta a situação econômica do contribuinte e sua capacidade estimada de pagamento em cinco anos”, ressalta Jean Paolo. Nesse cenário, conforme o tributarista, a remissão pode representar menos uma liberalidade e mais uma reorganização racional da carteira pública.

“Para o MEI, a possibilidade de recomeçar sem o peso de uma dívida impagável pode ser o incentivo necessário para permanecer na formalidade. Para o governo, o ganho está em substituir créditos de baixa recuperação por contribuintes que voltem a operar e a pagar regularmente suas obrigações”, encerra o especialista.

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Alívio financeiro depende de juros menores e renda disponível

Para a economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Gabriela Martins, o ganho econômico mais concreto do perdão das dívidas dos MEIs ultrapassa o âmbito financeiro. Segundo ela, ao sair da dívida ativa o empreendedor consegue emitir certidão negativa, recupera direitos previdenciários e volta a ter acesso a crédito e a fornecedores.

Apesar de positiva, Gabriela acredita que os efeitos da medida somente serão reais e benéficos se acompanhados de crédito acessível e ambiente de consumo mais adequado. “Mais de 86% das famílias de Belo Horizonte estão endividadas e 63% possuem alguma conta em atraso. Enquanto a renda disponível estiver comprometida, o consumo adicional é limitado”, destaca.

Ainda conforme a economista da Fecomércio-MG, o anúncio do presidente Lula traz à tona a importância de se falar sobre crédito orientado, compatível com a capacidade de pagamento, e gestão para os MEIs. “O gargalo do setor nunca foi só a falta de crédito, foi o custo do crédito também. O capital de giro em antecipação de recebíveis, por exemplo, para pequenos negócios apresenta taxas de juros muito altas. O crédito se mantendo caro pode fazer com que o microempreendedor se endivide outra vez”, avalia.

Correção do teto do MEI busca acompanhar inflação acumulada

A Fecomércio-MG também é favorável à atualização do teto de faturamento do MEI anunciado por Lula. Sem reajuste há oito anos, a proposta enviada ao Congresso Nacional prevê elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.

“Entre 2012 e 2026, a inflação acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 123%, ou seja, boa parte dos empreendedores que estouraram o teto não cresceram de verdade, apenas repassaram custos. Sem correção, a inflação vira um aumento silencioso de carga e empurra o pequeno negócio para fora do regime simplificado antes da hora”, explica Gabriela Martins.

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Ela afirma que a entidade defende a correção do limite acompanhada da criação de regra de atualização automática pela inflação, preservando a lógica de escada do Simples Nacional. Nessa lógica, o empreendedor começa como MEI e vira microempresa, depois empresa de pequeno porte, sem rupturas nesse processo.

Regularização pode reabrir portas para crédito e novos negócios

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Marcelo de Souza e Silva, por sua vez, acredita que o ganho real da medida está na regularização do pequeno empreendedor. Hoje, segundo ele, um MEI com dívida inscrita na Dívida Ativa da União enfrenta uma série de restrições: tem dificuldade para conseguir crédito em bancos, não consegue emitir certidões negativas, fica impedido de vender para o poder público e corre o risco de ser excluído do Simples Nacional. Muitos acabam encerrando as atividades ou voltando para a informalidade.

“Com o fim dessas dívidas, esses negócios podem voltar a operar regularmente, com acesso a crédito e a novos clientes. Isso, sim, pode se traduzir em mais investimento e movimento no comércio local ao longo do tempo”, diz.

Assim como a economista da Fecomércio-MG, o dirigente também acredita que para que o benefício seja duradouro, o perdão precisa vir acompanhado de três frentes: acesso ao crédito, com juros compatíveis com a realidade do pequeno negócio, a atualização do limite de faturamento e capacitação em gestão financeira, para que o empreendedor tenha condições de manter as contas organizadas.

Proximidade da eleição pode limitar efeitos políticos da medida

O cientista político da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Paulo Diniz, avalia que o perdão de dívidas dos MEIs é uma tentativa do governo federal de se aproximar desse público, mas considera que o anúncio, feito poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais, pode não ter tempo suficiente para produzir efeitos eleitorais. Segundo ele, a medida precisa ser divulgada e associada ao governo para gerar confiança entre os beneficiados.

Diniz também ressalta que o perdão e a renegociação de débitos tributários são práticas antigas, tradicionalmente voltadas a grandes empresários, e alvo de críticas de profissionais da área fazendária por potencialmente estimular a inadimplência. “Todo mundo que não paga o imposto ou alguma obrigação tem estímulo para esperar a próxima negociação”, explica.

Na avaliação do cientista político, a medida não deve necessariamente piorar a situação orçamentária do governo, uma vez que os recursos correspondentes aos débitos não pagos já não estão disponíveis nos cofres públicos. “Para o empresário, seja ele grande ou pequeno, porém, é sempre muito bem-vinda”, observa.

Entenda o pacote de medidas para os MEIs

O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.

A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.

Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões.

A operação será realizada por meio de edital e exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A expectativa é que a retirada simultânea das pendências públicas e privadas facilite o acesso dos empreendedores a novas linhas de crédito.

O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. A proposta é repassar até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias capazes de ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios.

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A penúltima iniciativa é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Congresso Nacional prevê elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.

A quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. Segundo o governo, a norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias e também alcançará os chamados Nano MEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.

*Com informações da Agência Brasil