Saúde, educação, segurança e mobilidade urbana de Belo Horizonte poderão ser gerenciadas com apoio de inteligência artificial (IA). A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou na quarta-feira (22/7) a lei que autoriza o uso de IA em pelo menos seis frentes do serviço público municipal.
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O texto tem autoria do vereador Vile Santos (PL) e já está em vigor. Na votação no Plenário, Santos defendeu que a adoção da IA na gestão trará melhora no atendimento e na celeridade dos serviços.
O que muda com o uso de IA no serviço público
Na saúde, a lei contempla agendamento de consultas, suporte a diagnósticos, triagem de pacientes e controle de estoque.
Na educação, o foco recai sobre a personalização do aprendizado e gestão escolar.
Para a segurança pública, a norma autoriza monitoramento por imagem, uso de dados para inibir ocorrências e suporte à gestão operacional.
Mobilidade urbana, atendimento ao cidadão e planejamento urbano também estão no escopo da lei. O texto cita controle semafórico, assistentes virtuais para triagem de demandas e análise preditiva de dados como exemplos de aplicação permitida.
O que a lei proíbe e quais garantias são asseguradas
A norma proíbe que sistemas automatizados tomem decisões que exijam avaliação ética, moral, política ou jurídica. O texto exige mecanismos para evitar discriminação, clareza nos critérios algorítmicos utilizados e revisão humana obrigatória sobre os resultados gerados pela IA.
Qualquer implantação de inteligência artificial na cidade deve ser precedida de critérios técnicos e estudos de viabilidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é citada no texto como referência obrigatória.
O Executivo municipal está autorizado a firmar parcerias com entidades públicas, privadas e do meio acadêmico para desenvolver e supervisionar as soluções.
