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Câmara de BH aprova projeto que limita valor de contrapartidas a empreendimentos   

A proposta limita em 5% do valor total do empreendimento o custo das contrapartidas que devem ser adotadas
Câmara de BH aprova projeto que limita valor de contrapartidas a empreendimentos   
Foto: Divulgação CMBH

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quinta-feira (26), um projeto de lei que limita as contrapartidas de empresas para a construção de empreendimentos na capital mineira.  

O texto, da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) recebeu 33 votos favoráveis e sete contrários em votação. Aprovado em segundo turno, o texto vai à sanção do prefeito Fuad Noman (PSD). 

A proposta limita em 5% do valor total do empreendimento o custo das contrapartidas que devem ser adotadas pelo empreendedor. 

Leia detalhes da proposta 

Fuad sobe tom, critica Tramonte por atuação na ALMG e deputado vai à Justiça 

Faltando pouco mais de uma semana para as eleições e com cenário aberto na disputa em Belo Horizonte, a campanha do prefeito e candidato à reeleição Fuad Noman (PSD) subiu o tom e partiu para o ataque. O alvo é o candidato Mauro Tramonte (Republicanos), líder nas principais pesquisas de intenções de voto. 

Críticas sobre a atuação de Tramonte na Assembleia de Minas foram veiculadas em um vídeo durante a inserção da campanha do pessedista. Durante seis anos como deputado, Mauro Tramonte conciliou a apresentação do programa “Balanço Geral”, na TV Record, com as atividades parlamentares. O programa é exibido entre 11h50 e 15h30. As votações mais importantes na Assembleia Legislativa começam às 14h. Este é o contexto apresentado no vídeo apresentado pela coligação que apoia Fuad, formada pelos partidos PSD, Avante, Solidariedade, União, PRD, Agir e a Federação PSDB e Cidadania. O vídeo afirma que Tramonte só chegaria ao Parlamento mineiro por volta de 4 horas tarde, uma hora antes do fim das sessões da Assembleia Legislativa e que, portanto, ele só trabalharia “uma hora por dia”.  

O ataque de Fuad a Tramonte no horário eleitoral parou na Justiça. A campanha do candidato do Republicanos levou ao Tribunal Regional de Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) um pedido de direito de resposta e uma solicitação para que o material não seja mais levado ao ar.

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Moraes prende por engano e manda soltar réu pelo 8/1 após três meses de prisão 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um réu pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 seja solto após três meses de prisão por engano. A detenção aconteceu após um erro do próprio magistrado.  

Kelson de Souza Lima, de 30 anos, foi preso no dia dos atos golpistas, em Brasília. Ele ficou detido inicialmente por dois meses, até março de 2023. Kelson passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica e mudou de estado com autorização da Justiça. Moraes se equivocou ao pedir informações ao Estado de São Paulo sobre Kelson, que já morava no Ceará. Com isso, ele foi preso pela segunda vez.  

Entenda o caso

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