ALMG aprova transferência da MGI para a União; veja o que acontece com os trabalhadores

O Projeto de Lei (PL) 4.222/2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir a participação societária da Minas Gerais Participações (MGI) para a União, foi aprovado, nessa terça-feira (9), de forma definitiva pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta integra o pacote de ações para a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. Agora, o texto segue para sanção ou veto do governador.

O texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), passou por alterações propostas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O substitutivo nº 1 determina que os empregados da MGI sejam reabsorvidos e realocados em outras empresas controladas pelo Estado, sem interrupção do vínculo funcional e com a garantia da continuidade dos direitos trabalhistas, previdenciários e remuneratórios correspondentes.

O Projeto de Lei condiciona a transferência à adesão do Estado ao Propag, medida apresentada na mesma reunião pelo governador, por meio do ofício nº 200/25. A federalização da empresa também fica condicionada à manutenção de sua sede em Belo Horizonte.

A proposta aprovada permite que o Poder Executivo adote as medidas necessárias para a estruturação da transferência da empresa, incluindo ações de reorganização societária. No entanto, o PL deixa claro que é vedada a transferência do controle acionário da MGI para entidades que não sejam controladas pelo poder público.

Além disso, o texto ressalta que a transferência só poderá ser efetuada se a avaliação do valor da participação societária do Estado na MGI for superior ao valor, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) detidas pela MGI na data da efetivação da transferência. Isso inclui papéis eventualmente bloqueados como garantia da emissão de debêntures ou emprestados.

Sobre a MGI

A Minas Gerais Participações é uma sociedade anônima que tem como acionistas, além do próprio Estado, a Cemig e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O Estado detém 99,98% do capital social da empresa, que também possui participação em diversas outras companhias, como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), a própria Cemig e a Gerdau.

A MGI também atua como unidade operacional do Estado. A companhia capta recursos no mercado de capitais por meio da emissão de debêntures, além de gerir ativos imobiliários, convênios com municípios e a recuperação de créditos em liquidação de antigos bancos estatais, como Bemge, Credireal e MinasCaixa.

(Com informações da ALMG)