Ambiente de trabalho lidera denúncias de racismo e injúria racial no Brasil

O ambiente de trabalho é o principal alvo de denúncias de racismo e injúria racial no Brasil. Um levantamento inédito da plataforma Jusbrasil, que analisou 4.838 decisões judiciais publicadas entre janeiro e outubro, identificou que 30% dos casos (1.407 decisões) tiveram origem dentro das empresas. Em 1.113 dessas ocorrências havia vínculo direto entre empregadores e empregados, ficando atrás apenas dos episódios cometidos por desconhecidos (1.291).

Para a professora Laura Diamantino Tostes, coordenadora da Oficina de Estudos de Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos, os números confirmam a face mais cruel e persistente do racismo no Brasil: “O racismo não se limita a atos explícitos. Ele é um sistema de opressão estrutural que organiza privilégios e desigualdades, inclusive definindo quem ocupa quais postos, quem é promovido e quem permanece invisível”, afirma.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Fiscalização da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, até hoje, apenas 20 sanções desde sua criação, em 2018. Destas, só duas dessas foram multas, ambas no valor de R$ 14,4 mil. Segundo a própria ANPD, a baixa quantidade de punições decorre principalmente da falta de estrutura técnica e humana, o que restringe o alcance das ações fiscalizatórias.

A agência afirma, entretanto, que a fase de “adaptação” à LGPD acabou: “os regulados devem esperar uma atuação mais rigorosa”, diz o órgão, que atualmente analisa cinco novos processos sancionadores. A fiscalização deve se concentrar em temas prioritários como tratamento de dados de crianças e adolescentes, reconhecimento facial, raspagem de dados, privacidade no setor público e uso de inteligência artificial (IA).

“Lei de E-commerce”

O comércio eletrônico ganhou força no cenário nacional nos últimos anos, proporcionando aos consumidores maior economia de tempo, variedade e flexibilidade ao comprar determinado produto via internet. Em razão dessa expansão foi criada a “Lei de E-commerce”, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em casos de compras virtuais.

De acordo com a advogada mineira Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em direito digital, empreender no e-commerce exige conhecer bem as principais regras que protegem quem compra e quem vende. “A chamada Lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013) complementa o Código de Defesa do Consumidor e define como devem ser feitas as vendas on-line, com foco em transparência e segurança”, ressalta.

Doenças ocupacionais

No Brasil, cerca de 2,5% da população relata ter lesões por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao Trabalho (Dort), segundo a Pesquisa Nacional da Saúde (PNS), realizada pelo Ministério da Saúde e pelo IBGE. O avanço das doenças ortopédicas relacionadas ao trabalho, especialmente entre bancários, tem ampliado o número de ações trabalhistas.

Para Karoline Monteiro, CEO do Monteiro AKL Advocacia Especializada, o ponto central é identificar o nexo causal, relação direta entre a atividade e a doença, ou o nexo concausal, quando o trabalho agrava uma condição pré-existente. “A legislação é clara: se o ambiente de trabalho contribui, provoca ou piora a doença ortopédica, o trabalhador pode buscar reparação”, afirma.