AMM aciona TCE-MG para suspensão de edital de concessão de rodovias em Minas

A Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou, nesta terça-feira (3), uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) com pedido de medida cautelar para suspender o edital de concessão de trechos das rodovias federais, como BR-146, BR-257 e BR-365. A entidade questiona a atuação do governo estadual, apontando que há ilegitimidade na administração do processo.

A expectativa da entidade após a solicitação ao TCE-MG é que o certame, marcado para o próximo mês, seja suspenso até o julgamento do mérito da representação. O objetivo é evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir a segurança jurídica do processo, cujo valor estimado ultrapassa R$ 4,7 bilhões.

Referente ao Lote 10 Noroeste, a representação alega a inexistência de termos ou convênios que autorizem o Estado a licitar e conceder os trechos, o que configuraria um “vício grave no objeto da licitação”. O documento também reforça que o objetivo é evitar prejuízos aos cofres públicos, garantindo a legalidade do processo licitatório.

O presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, destaca que a entidade não é contra concessões de rodovias ou investimentos privados. “Não se pode conceder rodovias federais sem que exista a transferência formal de competência da União para o Estado. Muito menos cobrar pedágios em rodovias que não tenham projeto de melhorias”, ressalta.

O dirigente acrescenta que há registros de que parte das rodovias incluídas no edital ainda estão sob competência federal e possuem previsão de investimentos diretos da União, algumas com projetos em fase de licenciamento ambiental. “Estamos diante de um edital com vícios graves de legalidade. Se esse processo avançar como está, o risco de prejuízo aos mineiros e de insegurança jurídica para o Estado é real e elevado”, reforça Falcão.

A representação menciona também que uma situação semelhante já ocorreu em concessões anteriores. Na época, as propostas acabaram sendo suspensas pela Justiça Federal e por órgãos de controle, gerando prejuízos e desgastes ao Estado.

Rodovias conectam Triângulo ao Norte de Minas e são importantes corredores logísticos

As rodovias incluídas no edital conectam o Triângulo Mineiro ao Norte de Minas Gerais, formando um corredor logístico para o escoamento de commodities relevantes do Estado, como leite, café e grãos, além de concentrar um elevado fluxo de passageiros.

Com a representação, Falcão afirma que a expectativa é que se concluam as obras previstas pelo governo federal e só depois discutam a cobrança de pedágio. “Se não houver recurso, que se faça uma concessão bem feita, com valores justos. Não é justo pagar pedágio em rodovia esburacada, que ainda precisa de melhorias”, argumenta.

A concessão das rodovias chegou a ser discutida em audiência pública e, segundo a entidade, houve manifestação contrária unânime. Com o avanço das tratativas, manifestantes chegaram a se organizar para barrar o projeto, mas a mobilização não teve efeito.

Para Falcão, o momento deve servir de lição para que prefeitos e população se reúnam futuramente em eventuais projetos e participem do debate. “É fundamental a participação de todos para aprimorar a modelagem e viabilizar concessões mais equilibradas”, acrescenta.

Procurada pela reportagem para comentar o assunto, a Advocacia-Geral do Estado informou que irá se manifestar nos autos do processo.

AMM alerta para redução no orçamento para estradas estaduais

Com cerca de 20 mil quilômetros (km) de rodovias pavimentadas em Minas Gerais, a AMM chama atenção para a redução do orçamento destinado à pavimentação e para os impactos na competitividade do Estado no médio e longo prazos. “Antes, o orçamento era de R$ 4,5 bilhões e hoje caiu para cerca de R$ 600 milhões. Isso preocupa, porque os recursos direcionados a agendas como Brumadinho e Mariana não serão permanentes. Quando esse ciclo acabar, que Minas Gerais queremos para o futuro?”, avalia Falcão.

O cenário gera ainda mais preocupação com a consolidação da Reforma Tributária, que prevê a redução do espaço para incentivos e isenções fiscais, nivelando a tributação entre os estados. “Nesse momento, a infraestrutura será o nosso elemento de competitividade. Se não plantarmos agora, como Paraná, Goiás, Mato Grosso, não estaremos preparados”, finaliza o dirigente.