Avabrum aponta riscos de tragédias como a de Brumadinho

No último dia 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2159/21 que altera o licenciamento ambiental e passa a permitir procedimentos de licença simplificados e prazos menores para os setores econômicos, incluindo as maiores corporações que atuam extrativismo mineral. De acordo com a nova legislação, os grandes empreendimentos, geralmente de responsabilidade das mineradoras, terão mais agilidade na obtenção do licenciamento ambiental, seja pela autorregulação (as empresas emitem os próprios atestados), ou flexibilização das vistorias e pareceres técnicos.

Como o objetivo é unicamente apressar o licenciamento, há também possibilidade de obter licenças sem nenhuma análise técnica, bastando apenas a autodeclaração das empresas de que o empreendimento não impacta o meio ambiente e a comunidade. Para a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum), a aprovação desta nova lei de licenciamento ambiental é um desrespeito profundo à memória das 272 vidas que foram brutalmente ceifadas em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em 2019, e às 20 vidas perdidas em Mariana (2015).

De acordo com a entidade, esta legislação, ao incluir as mineradoras como beneficiárias de licenciamentos mais ágeis, abre as portas para que tragédias como as de Brumadinho e Mariana se repitam. “O PL é um retrocesso, tal qual foi o recuo na lei estadual “Mar de Lama Nunca Mais” (Lei 23.291/2019) que previa a desativação até 2025 das barragens a montante, mas o prazo foi ampliado para 2035, por pressão das mineradoras. Alertamos sobre a existência de cerca de 50 barragens a montante, de alto risco e impacto humano e ambiental, em todo o País”, alerta.

A Avabrum também chama a atenção para o sucateamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) que deveria ser fortalecida para realizar ações efetivas na fiscalização. “É mais um retrato da negligência do Estado brasileiro neste campo. Permitir um licenciamento mais flexível para mineradoras é uma afronta para as famílias que ainda sentem a perda de seus entes queridos. Causa ainda mais dor porque mostra que as lições de Brumadinho foram cruelmente esquecidas”, adverte.

Ibram garante que licenciamento não afeta segurança de barragens

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) divulgou uma nota sobre as manifestações a respeito da inserção da mineração na Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo a entidade, o projeto de lei (substitutivo ao PL 2159/21) aprovado pela Câmara dos Deputados não diz respeito à segurança das barragens de rejeitos minerais.

“As barragens são disciplinadas por outra legislação, no caso, a Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela lei 14066/2020, e pela resolução 95/2022 da Agência Nacional de Mineração (ANM). Ademais, o setor tem agido com muita atenção e investido recursos diversos para tornar a atividade cada vez mais segura e responsável”, diz em nota.

“Para o Ibram o projeto de lei aprovado confere mais agilidade aos processos envolvidos no licenciamento e isso não significará menos rigor para autorizar os empreendimentos do setor mineral. Todos desta indústria seguem obedecendo regras rígidas, mas o setor público terá que se capacitar a cumprir o que está na nova lei”, completa o instituto.