Banco PAN recebe multa milionária do Procon-MG por irregularidades no SAC

Em função de irregularidades constatadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou o banco Panamericano (Banco PAN) em aproximadamente R$ 1,8 milhão (R$ 1.843.717,51).

A condenação ocorreu em processo administrativo instaurado pela instituição. Ainda cabe recurso.

De acordo com o MPMG, a reclamação de um consumidor provocou a instauração do processo. Segundo o órgão, o consumidor relatou dificuldades de contato com o SAC do banco Panamericano. Além disso, reclamações semelhantes foram registradas no Procon-MG e nas plataformas “consumidor.gov” e “Reclame Aqui”.

Entre os problemas encontrados pela fiscalização realizada pelo órgão de defesa do consumidor, estão o fato do SAC condicionar o acesso inicial à prévia identificação do consumidor; a recusa em enviar o número do protocolo de atendimento por SMS ou e-mail; e o não envio de gravação da chamada.

O coordenador do Procon-MG e promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Glauber Tatagiba, explicou que as irregularidades violam o Código de Defesa do Consumidor e a legislação que regulamenta o SAC. 

“É direito básico daquele que procura o atendimento telefônico receber um registro numérico para acompanhar a sua demanda e ter acesso a ele quando solicitado, assim como ter acesso à gravação da conversa. O direito a essa informação é dever legal do fornecedor, cujo descumprimento qualifica-se como antijurídico e injusto”, comentou. 

Em nota enviada ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, o Banco PAN disse que não comenta processos em andamento na Justiça e disse respeitar os clientes. A nota reforça ainda que o banco “está à disposição em todos os seus canais de atendimento”.