Menos da metade dos MEIs em Minas Gerais entregou declaração anual à Receita Federal
Dos mais de 1,82 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) em Minas Gerais, apenas 44,19% (804.480) entregaram a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), segundo dados divulgados nesta segunda-feira (18) pela Agência Sebrae de Notícias. O número no Estado representa 12,56% do total de repasses, até o momento, em âmbito nacional (6,4 milhões).
O prazo final para a transmissão das informações se encerra no próximo dia 31. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
Para preencher a DASN-Simei são necessárias informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal (RF) de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2025 deve preencher a declaração.
MEI regular garante acesso a benefícios
Segundo a analista de políticas públicas do Sebrae, Layla Caldas, todo microempreendedor individual precisa entregar a declaração anual, mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior. “É fundamental entregar dentro do prazo para evitar problemas com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Layla também afirma que empreendedores regulares com o MEI têm acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal, abertura de conta da pessoa jurídica, além de poderem comercializar com o governo.
Penalidades para quem não entrega a declaração
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Confira a quantidade de declarações entregues por estado:
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