Disputa no Conselho de Meio Ambiente: suspensão da eleição em BH vai parar na Justiça

Uma decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte (Comam), tomada na madrugada da última quarta-feira (11), provocou forte reação de entidades da sociedade civil. A dois dias da eleição prevista para renovação do colegiado, o conselho decidiu suspender o processo eleitoral em curso, prorrogar por no mínimo seis meses o mandato dos atuais conselheiros e sinalizar mudanças nas regras que já estavam estabelecidas para os candidatos homologados.

Em resposta à medida, candidatos ao Comam — incluindo o Sindicato de Engenheiros de Minas Gerais (Senge-MG), a associação Akasulo e o Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema) — ajuizaram um mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).

O pedido, protocolado no início da tarde desta sexta-feira (13), busca reverter a suspensão da eleição do conselho, que deveria ocorrer hoje, e impedir a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros.

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A ação alega violação do direito líquido e certo das entidades habilitadas e defende a retomada imediata do processo democrático, destacando o risco de interferências na política ambiental da cidade durante o período de prorrogação dos mandatos.

“O edital que estava em curso, que de forma desarrazoada está sendo suspenso pela prefeitura, foi o que serviu de base para eleger os conselheiros até esse momento. E, simplesmente, porque teve uma grande quantidade de entidades da sociedade civil inscritas, opta-se por suspender o edital pelo medo de judicialização”, alega o engenheiro ambiental e candidato pelo Senge-MG, Felipe Gomes.

Em nota, a PBH informa que “não foi notificada do mandado de segurança e não tem conhecimento dos argumentos usados pelas entidades autoras da ação. A suspensão do edital da eleição para o Comam está mantida até um posicionamento da Procuradoria-Geral do Município”.

Mobilização inédita em eleição do Conselho de Meio Ambiente

A suspensão ocorre em um momento considerado histórico. As eleições de 2025 registraram 82 inscrições de entidades — quase o dobro do último pleito — das quais 62 foram homologadas. Pela primeira vez, associações, sindicatos, ONGs e movimentos ligados à bioeconomia, reciclagem e economia circular conquistaram a maioria das candidaturas, o que poderia significar a renovação do perfil do conselho.

De acordo com Felipe Gomes, o processo vinha sendo conduzido com lisura e em conformidade com editais anteriores. Para ele, a suspensão atende interesses de setores que resistem à inclusão de novas vozes no debate ambiental da cidade.

“Falam o absurdo de que teve um alto número de inscritos de segmentos não convencionais da economia, e com isso, entidades que representam a economia marrom, essa economia poluente, gente que defende corte de árvore, mineração na Serra do Curral, a ocupação de área de preservação permanente, entraram com uma série de recursos”, explica.

Ele alerta para os riscos de manter o atual colegiado em atividade por mais seis meses, apontando possíveis impactos nas decisões sobre licenciamento e intervenções em áreas de preservação, com potencial agravamento das questões climáticas na capital mineira.

“Nós estamos falando de um conselho que delibera sobre a concessão de licenças ambientais, sobre a supressão de árvores, sobre a intervenção em APP (Área de Preservação Permanente). Algo que o conselho tem simplesmente aprovado tudo, sem se preocupar com nada”, ressalta o engenheiro ambiental.

Prefeitura justifica suspensão da eleição

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de nota da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), defendeu a decisão como medida cautelar para evitar possíveis judicializações que poderiam levar à anulação do processo e à vacância do conselho.

“A Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclarece que a Comissão Especial recomendou a suspensão do processo eleitoral e solicitou um parecer da PGM. A decisão foi tomada diante da apresentação de 24 recursos contra o edital, incluindo um pedido específico de impugnação do texto”.

“Como medida cautelar, foi indicada a prorrogação emergencial do mandato dos atuais conselheiros por um período mínimo de seis meses, garantindo a continuidade dos trabalhos e a deliberação sobre temas ambientais urgentes e relevantes para a cidade”.

Segundo a nota, o “Comam é um órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, responsável por formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente em Belo Horizonte. Criado pela Lei Municipal 4.253/1985 conta, desde então, com o apoio técnico, jurídico e administrativo da SMMA”.