Emicon é obrigada a cumprir acordo com MPMG firmado em 2022

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou a apreensão dos passaportes e multa de até R$ 500 mil a cada um dos sócios da Emicon Mineração e Terraplanagem, caso não demonstrem o cumprimento de cláusulas de um Termo de Compromisso firmado com o MPMG em dezembro de 2022.

O acordo prevê medidas para garantir a segurança de quatro barragens situadas em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

O combinado, firmado há quase dois anos, era de que a mineradora Emicon pudesse garantir, tanto a segurança das barragens B1-A, Quéias, Dique B3 e Dique B4, situadas no município de Brumadinho, quanto realizar a descaracterização dessas estruturas, conforme diretrizes da Agência Nacional de Mineração (ANM).

O pedido do MPMG à Justiça levou em conta uma Nota Técnica elaborada pela ANM após constatar que, no dia 4 de outubro de 2024, não havia atividade humana na mina do Quéias, empreendimento minerário onde estão localizadas as barragens da mineradora Emicon.

De acordo com a Nota Técnica da ANM, as equipes de fiscalização constataram na última vistoria que a mina e as barragens se encontravam “inteiramente abandonadas”, sem funcionários e vigilância no local, além do escritório fechado.

A situação, segundo a ANM, “é preocupante, uma vez que também não foram entregues as declarações de estabilidade do segundo ciclo de 2024, cujo prazo se encerrou em 30 de setembro”. Com isso, automaticamente, as barragens foram incluídas no sistema de monitoramento no nível de emergência 1, acionado quando se detecta uma anomalia que pode comprometer a segurança da estrutura, mas que é possível controlar internamente.

As quatro barragens da Emicon vinham passando por vistorias desde 2021 para verificar a estabilidade de suas estruturas, de modo a proporcionar segurança tanto à população, quanto ao meio ambiente e às atividades econômicas que podiam ser afetadas em caso de rompimento ou incidente grave no local.

Além da multa e da apreensão dos passaportes dos sócios da Emicon Mineração e Terraplanagem, no caso deles não comprovarem o cumprimento integral do acordo firmado em 2022, o MPMG também solicitou à Justiça que intime a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e a ANM a indicarem, em até cinco dias, empresas ou profissionais com experiência para, eventualmente, executarem medidas emergenciais de segurança nas barragens.

Segurança nas estruturas foi cobrada pelo MPMG e pela ANM a Emicon

Ainda segundo a ANM, no primeiro ciclo de avaliação de estabilidade, entregue em março de 2024, as barragens apresentavam progresso em relação a segurança, mas, com o abandono delas, a qualidade tende a piorar, o que é preocupante.

“Até então as barragens vinham passando por um processo que resultou em ganhos quanto a segurança e conservação, passando todas elas a apresentarem fatores de segurança quanto a estabilidade geotécnica acima dos níveis mínimos”, consta no relatório da ANM.

Mas esse trabalho, de acordo com a Nota Técnica, não acabou, pois deve ser constante e ainda depende de estudos e investimentos.

A Agência reforçou que a vigilância e a manutenção são preponderantes para a estabilidade das barragens, pois “diversos problemas estruturais podem ter início ou se agravarem com a falta de manutenção e de inspeções regulares”.

A Nota Técnica, ainda traz o que seria necessário fazer no local até se cumprir integralmente a legislação:

• Videomonitoramento em tempo integral,
• implantação de dispositivos de alerta,
• execução de obras complementares
• e treinamento de trabalhadores e população que possam ser vítimas dos desastres.

Diante disso a ANM recomendou a retomada imediata das atividades paralisadas.

A reportagem do Diário do Comércio procurou a Emicon Mineração e Terraplanagem, que não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta matéria.

(Com informações do MPMG)