Decisão da Justiça afasta retenção de IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, prevista na Lei nº 15.270/2025. De acordo com a advogada tributarista Vanessa Cardoso (VCI Law), a ausência de dedução ou alíquota gradual viola a capacidade contributiva, a isonomia e a progressividade previstas na Constituição. Embora a liminar favoreça apenas a empresa que ingressou com a ação (e caiba recurso da União), a decisão fixa um importante precedente. A orientação da especialista para empresas que distribuem mais de R$ 50 mil mensais é buscar o Judiciário preventivamente para proteger o caixa dos sócios e acionistas.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Lei do Bem

O Brasil dispõe de um mecanismo de incentivo fiscal criado para estimular investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação, mas a adesão ainda alcança uma parcela muito pequena das empresas que poderiam utilizá-lo.

Em 2025, 4,2 mil organizações apresentaram projetos de inovação no âmbito da Lei do Bem, o equivalente a apenas 1,82% do universo de companhias elegíveis ao benefício. Para Fabrizio Gammino, co-CEO da Grownt, empresa especializada em incentivos para inovação e uma das 15 corporações brasileiras com certificação ISO 56001 de inovação, o desafio está menos na disponibilidade de tecnologia e mais na capacidade das organizações de aproveitar os mecanismos existentes para transformar conhecimento e pesquisa em inovação.

Jornada de trabalho

A fiscalização trabalhista está usando mais dados para identificar possíveis irregularidades antes mesmo de uma ação fiscal presencial. Em uma das iniciativas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 7,3 mil empresas receberam avisos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) após serem identificados indícios de jornadas acima dos limites legais.

O resultado aparece no Relatório de Gestão Integrado do MTE, divulgado em 2026. Os avisos tiveram caráter preventivo: a intenção era dar transparência aos achados preliminares e estimular a regularização antes do aprofundamento da fiscalização. O Grupo Especial de Fiscalização de Jornada e Salário identificou 3,34 mil irregularidades relacionadas à jornada e descanso, resultado cerca de 54% superior ao registrado no período anterior analisado pelo ministério.

Revisão de contratos

À medida que as discussões sobre a regulamentação da reforma tributária avançam, o cenário empresarial começa a registrar um movimento silencioso, mas estratégico, nos bastidores: a corrida para a revisão e renegociação de contratos de médio e longo prazo.

A movimentação ocorre diante dos impactos que a substituição gradual do sistema atual pelos novos tributos (IBS e CBS) poderá gerar sobre custos operacionais, fluxo financeiro, formação de preços e no equilíbrio econômico-financeiro dos negócios. Segundo Brenno Paione, especialista da área contratual do escritório Duarte Tonetti Advogados, a discussão deixou de ser exclusivamente contábil e migrou para o centro da governança corporativa.

“Na prática consultiva, contratos que já estavam em rota de negociação ou renovação passaram a incorporar cláusulas que, até pouco tempo, sequer iam para a mesa”, explica.