Nova Lei de Licenciamento Ambiental entra em vigor sob questionamentos e cautela por parte dos investidores

A entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) promete destravar gargalos históricos, mas incertezas ainda levam o mercado a operar em estado de alerta. O novo cenário regulatório, em vigor desde 4 de fevereiro, é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), com pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas.

As contestações discutem possíveis conflitos com princípios constitucionais de proteção ambiental e repartição de competências entre os entes federativos. Diante das incertezas, investidores acompanham o desdobramento com cautela em vez de arriscar projetos que podem ser paralisados no meio do caminho.

Em Minas Gerais, o impacto deve ser significativo, especialmente em setores como infraestrutura, energia e mineração, que já mobilizam áreas jurídicas para se adequarem. Até o fim de 2025, o impacto avaliado por órgãos ambientais apontava quase 25 mil pedidos licenciamento ambiental em análise apenas na região Sudeste.

O diretor da Clam Sustentabilidade e vice-presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), José Cláudio Vieira, reforça que o momento exige maior atenção técnica por parte das empresas. Ele argumenta que a etapa inicial de implementação pode abrir espaço para dúvidas e risco de interpretações divergentes por parte dos estados e empresas.

“A promessa de maior agilidade é positiva, mas a transição gera insegurança prática. Empresas que já tinham projetos estruturados precisam reavaliar enquadramentos, estudos exigidos e estratégia jurídica para evitar embargos ou questionamentos futuros”, destaca.

O ponto central, segundo Vieira, não se concentra apenas no texto legal, mas na capacidade de aplicação uniforme da norma pelos órgãos ambientais. “Se cada estado interpretar a lei de maneira distinta, o objetivo de segurança jurídica pode se perder”, alerta.

Para as companhias, o cenário exige uma revisão imediata das normas internas. O especialista ressalta que a empresa que não revisar procedimentos internos, como compliance ambiental e governança regulatória, pode assumir riscos desnecessários no futuro.

A orientação neste momento, passa por reforçar auditorias preventivas, revisar cronogramas de projetos e estabelecer diálogo preventivo com autoridades licenciadoras. “O licenciamento deixou de ser apenas uma etapa formal. Ele precisa ser tratado como variável estratégica do investimento. Quem antecipa risco regulatório reduz custo e exposição futura”, afirma.

A partir de agora, ele avalia que o sucesso do novo marco dependerá da coordenação prática entre o governo federal e os estados. Esse alinhamento, previsto para as próximas semanas, é encarado como o termômetro para definir se o País terá um ambiente de negócios mais previsível ou se enfrentará uma nova fase de disputas judiciais.

Unificação de normas podem destravar investimentos bilionários

A nova Lei de Licenciamento Ambiental consolida diretrizes antes dispersas em normas federais, estaduais e resoluções administrativas. Entre as mudanças centrais estão a ampliação da licença por adesão e compromisso (LAC), para atividades de menor impacto, e a criação da licença ambiental especial, voltada a projetos considerados estratégicos. O texto também destaca prazos máximos de análise e novos critérios para a exigência de estudos ambientais.

A medida ganhou ainda mais relevância nos últimos meses diante da retomada de investimentos em infraestrutura e da expansão de projetos energéticos e minerais, incluindo em Minas Gerais. Importantes setores para a economia do Estado, como a mineração e energia, dependem diretamente da previsibilidade regulatória para destravar investimentos que podem superar a cifra de R$ 1 bilhão nos próximos anos.