PEC das novas regras dos precatórios retira despesa do teto de gastos

Brasília – A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para precatórios retira essas despesas do teto de gastos e prevê uma regra de transição de dez anos para que a União incorpore o estoque desses valores na meta fiscal.

A transição começa em 2027. A cada ano, 10% do total de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) passará a ser incorporado à meta de resultado primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, ao final de dez anos o valor total estará dentro da meta.

É o que prevê o novo relatório da PEC, apresentado nesta terça-feira (15) na comissão especial da Câmara. O primeiro relatório foi criticado pelos especialistas em contas públicas.

A mudança pode ajudar o Executivo a fechar as contas a partir de 2027 e afasta uma incerteza em relação ao futuro impacto dessas despesas nas contas públicas. Pelas regras atuais, todos os precatórios teriam que entrar no limite de gastos do arcabouço fiscal e ser contabilizados na meta fiscal a partir de 2027.
Hoje, uma parcela das sentenças fica de fora após acordo costurado pelo governo com o (Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 45,3 bilhões neste ano.

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A PEC 66 de 2023 tratava, originalmente, apenas de dívidas dos municípios com precatórios e com seus regimes de previdência. O texto já passou pelo Senado, onde foram incorporadas também regras para os estados. Na comissão especial que o discute na Câmara, entraram também os precatórios da União.
A proposta foi negociada com o governo. A área econômica aproveitou a PEC para buscar uma solução para os precatórios, despesas que têm uma trajetória crescente e vem limitado o espaço para os gastos com investimentos e custeio da máquina administrativa, chamados de discricionários, no Orçamento federal.

Especialista em contas públicas, o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, explica à reportagem que a proposta apresentada pelo relator Baleia Rossi eterniza a regra de exceção acordada com o Supremo para tratamento das despesas com precatórios nas contas públicas. Por essa regra, uma parte dos precatórios e RPVs ficam de fora do teto de despesas do arcabouço federal e da meta fiscal.
Mas ao mesmo tempo impõe uma regra de transição de dez anos para a incorporação do impacto dessas despesas na meta fiscal, implicando um esforço fiscal futuro para o governo federal.

“Essa regra do STF, que valia até 2026, vai valer para sempre. A diferença é que o parágrafo 19 obriga a incorporação do impacto dessas despesas na meta fiscal de 10% ao ano”, diz Salto, que foi diretor-executivo da (Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

Numa primeira leitura da proposta, Salto não enxerga uma abertura de espaço fiscal adicional no limite de gastos neste ano e em 2026. Essa era uma preocupação dos analistas em contas públicas com o projeto.

Para o pesquisador do Insper Marcos Mendes, a solução encontrada pelo relator não é oportunista para aumentar o teto de despesas a pretexto de resolver a questão dos precatórios.

Manobra contábil – Segundo ele, dada a incapacidade do governo de fazer ajuste fiscal, é menos pior do que a manobra contábil de considerar precatórios como despesa financeira.

No primeiro relatório, divulgado na semana passada, o deputado Baleia Rossi(MDB-SP) propôs a retirada do teto de despesas do arcabouço a parcela dos precatórios e RPVs correspondente a juros e correção monetária.
Pela proposta descartada agora, essa parcela seria considerada uma despesa financeira e não primária (que impacta o resultado das contas públicas). A solução, no entanto, foi muito criticada pelos especialistas em contas públicas e Baleia Rossi acabou recuando.

“A proposta agora não distorce o registro contábil dos precatórios e oferece uma saída gradual para a questão, incorporando-os paulatinamente ao resultado oficial e forçando o governo a se ajustar à medida que os precatórios vão voltando para a conta”, diz Mendes.

Os prefeitos Ricardo Nunes (MDB), de São Paulo (SP), Margarida Salomão (PT), de Juiz de Fora (MG), Marília Campos (PT), de Contagem (MG), Rodolfo Mota (União Brasil), de Apucarana (PR), e Bruno Cunha Lima (União Brasil), de Campina Grande (PB), participaram nesta terça da reunião da comissão.

O texto de Baleia Rossi tem o apoio de entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Ambas apoiam uma emenda que dá prazo para os municípios criarem seus regimes próprios de previdência. Caso não o façam, passam a valer para os servidores municipais as mesmas regras da União. Partidos aliados ao governo, principalmente o PT, são contrários à emenda. A pressão, segundo prefeitos presentes à reunião, vem dos sindicatos de servidores.

A discussão sobre a incorporação ou não dessa emenda ao relatório levou a comissão especial a ser suspensa para a construção de um acordo. Os parlamentares contrários à regra defendiam que o trecho fosse levado para discussão em plenário.

Reportagem distribuída pela Folhapress